Fábio P. Doyle
Da Academia Mineira de Letras
Jornalista
Só mesmo chamando a polícia. Estamos, nós povo, contribuintes, sendo mais uma vez assaltados. O orçamento, apesar dos esforços do ministro da Economia, não dá conta das despesas obrigatórias. Os cortes de gastos determinados por ele, com o apoio do pre- sidente, não são suficientes. E a insensibilidade de integrantes dos demais poderes, Legislativo e Judiciário, derruba as boas intenções dos que procuram recuperar a massa falida, ou quase, herdada dos perdulários governos petistas e, também, do falso tucano Fernando Henrique Cardoso.
É o que aconteceria agora, com a reforma, aprovada na Câmara dos Deputados, de dispositivos da le- gislação eleitoral, as excrescências chamadas fundo eleitoral e fundo partidário. Com os impostos e taxas que pagamos, suado dinheirinho, os parlamentares/candidatos bancam suas despesas de campanha. Sempre foi assim por aqui, o que não acontece em países civilizados.
Com a nova lei, o assalto seria mais escandaloso. Pois a gorda verba dos fundões, cada vez mais gorda, iria pagar os gastos feitos pelos candidatos com seus advogados, contratados para todos os tipos de ações, especialmente as relacionadas com corrupção e com a Lava-Jato. Seria usada, também, para despesas ou- tras dos partidos e dos candidatos, como hospedagens, alimentação e transporte em viagens que fi- zerem em busca de votos. Uma farra total e criminosa amparada por um projeto de lei já aprovado pelos deputados, em votação simbólica comandada pelo presidente daquela casa legislativa, Rodrigo Maia.O projeto imoral foi incluído por Maia como último item da pauta. Foi rápido. Maia: "Os senhores deputados que estiverem de acordo permaneçam como se acham. Foi aprovado. A sessão está encerrada". E pronto.
Mas a reação da opinião pública e de muitos políticos, deputados e senadores, não era esperada. E foi violenta. Nas redes sociais, na imprensa. Reação ética que repercutiu no Senado, que deveria consolidar a aprovação absurda. Felizmente, o protesto valeu. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu retirar da pauta o fundão imoral.
Acabou? Lógico que não. Rodrigo Maia está no noticiário. Diante do fracasso do seu plano original, reuniu em sua casa, no mesmo dia, terça-feira (17), à noite, os seus companheiros deputados do Centrão. Objetivo: restabelecer o tal fundo partidário como ele foi aprovado na Câmara. O projeto rejeitado pelos senadores voltaria a ser examinado e votado pelos deputados. Era a chance aberta aos irresponsáveis.
E eles a aproveitaram. Maia, sempre ele, passou uma descompostura em Alcolumbre, que ouviu ca- lado, e incluiu a decisão moralizante dos senadores em primeiro lugar na pauta, já pronta, da sessão do dia 18. Deputados honestos, que os há ainda, do PSL, Psol, PSDB, PV, Rede, Novo, Cidadania, protestaram, queriam mais prazo para decidir, chamaram Rodrigo Maia de "ditador". Não adiantou. Com seus seguidores do Centrão – petistas, comunistas, PDT, PTB, DEM –, Maia rejeitou a decisão do Senado e restabeleceu o assalto ao nosso dinheiro para pagar despesas dos parlamentares.
A esperança que ainda resta aos brasileiros ho- nestos é que ladroagem oficializada seja barrada pelo presidente Bolsonaro. Está nas mãos, e na Bic que sempre usa, o veto total ao Fundão de desonestidade.
Como escrevo este comentário dias antes de ser publicado, posso dizer apenas que tudo pode acontecer até segunda-feira. Ou nada. É o jogo político, sempre imprevisível. As tais nuvens do sábio e ho- nesto mineiro Magalhães Pinto. Então, vamos olhar para o céu...
Só Aras?
Augusto Aras foi o escolhido pelo presidente Bolsonaro para substituir Raquel Dodge na Procuradoria-Geral da República. Um posto importante, pois envolve amplo poder de investigação, inclusive as que apuram desvios de conduta de integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Certamente por isso, e por inconformismo dos que constavam da lista tríplice votada pelos procuradores e não adotada e obedecida pelo presidente, Aras passou a sofrer críticas e a ter sua vida profissional e particular invadida, investigada. Encontraram um suposto "desvio" que está sendo usado para tentar impedir sua aprovação pelo Senado. Qual o desvio? Augusto Aras, com 40 anos de formado em direito, além de subprocurador, trabalhou em um escritório de advocacia em Salvador, Bahia, e filial em Brasília.
O que tem uma coisa com outra coisa? Queriam que antes de ser indicado para a chefia da PGR não tivesse trabalhado? Que não tivesse exercido sua profissão? Maluquice total. Pode ser que Aras, que não conheço a não ser pelo que os jornais publicam sobre ele, tenha em seu currículo pontos negativos, registros suspeitos, que devem ser apurados. Que o sejam. Mas o fato de ter sido advogado militante não denigre ninguém, nem pode ser considerado impedimento para sua aprovação no Senado.
Os que não se conformam com a nova ordem que Jair Bolsonaro tenta implantar no país, para salvar o que restou da massa falida financeira, ética e moral dos governos passados, atacam, criticam, desmerecem o nome e o conceito do subprocurador. Dizem que ele seria um "pau mandado" do presidente da República, que não teria independência para a tomada de decisões e dar pareceres. Até o decano do STF entrou no coro desafinado contra Aras. Em manifestação reproduzida pelas TVs e jornais, o ministro Celso de Mello disse que "procurador-geral tem que ser independente, não pode subordinar-se a quem quer que seja, não pode se deixar influenciar por ideologias". Para ele, o escolhido por Bolsonaro não preenche as condições que elencou.
Tudo bem. Concordamos, em tese, com Mello. Mas cabe estranhar e perguntar por que ele não fez as mesmas ponderações relativamente a seus colegas do Supremo, e de outros tribunais, e aos procuradores-gerais que atuaram abertamente para inocentar Lula, Dilma, José Dirceu etc., aos quais deviam a nomeação para os cargos que passaram a ocupar. Todos escancaradamente obedientes aos seus padrinhos. Lula é um fenômeno recursal. Parece mandar e desmandar naquela corte. Seus advogados recorrem centenas de vezes, o que é inusitado no direito processual, com prioridade nas pautas. O que resulta em sessões extraordinárias em horários até noturnos. Por que tanta regalia, ministro Celso de Mello? Por que só Augusto Aras precisa provar, antecipadamente, que não é dependente nem subordinado a quem quer que seja?