O arrojado plano de privatizações, parcerias público-privadas (PPPs) e concessões sinalizado pelo Ministério da Economia, considerado um dos pilares da política de ajuste fiscal, precisa ser executado com muita precisão e planejamento, para que seus resultados sejam realmente expressivos no âmbito da meta de gerar recursos e reduzir despesas. Nessa seara, a contabilidade é um dos fatores decisivos para o sucesso da iniciativa, pois é um instrumento fundamental para o diagnóstico claro e detalhado da situação financeira de empresas e dos serviços que poderão ser transferidos à iniciativa privada, inclusive auxiliando a determinação de valores de referência para as transações e esclarecendo aos investidores sobre aquilo que estão comprando/investindo.
Ou seja, a transparência total de dados é determinante para que todo o processo tenha credibilidade e desperte o interesse e a confiança de investidores nacionais e estrangeiros. Nesse sentido, uma primeira reflexão pertinente é sobre o sistema de contabilidade pública no Brasil, que, na grande parte dos entes públicos da União, estados e municípios, está baseado no sistema de balanço orçamentário, que é quando as receitas são adequadas aos gastos, constituído basicamente pelo orçamento de arrecadações e gastos do ano, balanço este que não incorpora as mesmas premissas do modelo de relatório baseado nos padrões de demonstrações contábeis internacionais. O ideal seria que as contas públicas adotassem o sistema de balanço patrimonial, que tem por finalidade apresentar a posição contábil de uma entidade em determinada data. O balanço patrimonial apresenta os ativos (bens e direitos), passivos (obrigações) e o patrimônio líquido, que é o resultante da diferença entre o total de ativos e o total de passivos, exatamente como as empresas privadas fazem.
Nesse cenário, torna-se ainda mais importante a convergência do Brasil às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/International Public Sector Accounting Standards (Ipsas), cuja agenda teve início em 2015 e cuja conclusão está prevista para 2024, conforme a Portaria 548/2015 da Secretaria do Tesouro Nacional. É animador saber que esse cronograma está sendo cumprido, pois se trata de um passo significativo para o aprimoramento da contabilidade pública, que assume estratégico papel no contexto nacional. Até o momento, segundo o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), responsável em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) pelo processo de adoção, foram implementadas 22 das 35 normas. Este ano, devem ser implementadas mais cinco e, em 2020, outras cinco.
As Ipsas proporcionarão ao governo federal, estados, municípios, organismos da administração direta e da indireta, cidadãos e investidores, uma visão mais objetiva e real da situação econômico-financeira de todo o setor público, bem como do patrimônio brasileiro. Com essa mudança, haverá um avanço bastante expressivo na transparência das contas públicas. A paulatina adoção das Ipsas conduzirá à modernização e ao necessário alinhamento do modelo de contabilidade pública do Brasil ao das mais expressivas democracias. Essa convergência trata-se de um suporte decisivo para que as PPPs, as concessões e privatizações contribuam de modo significativo para a redução do déficit fiscal, que é uma das causas da grande crise que vivemos e do baixo crescimento de nossa economia.