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Estado de Minas

A crise carcerária em Minas


postado em 14/05/2019 05:07


A situação carcerária de Minas Gerais, como, de resto, a de todo o país, é crítica há muitos anos e viu-se agravada em anos recentes, em decorrência de dois fatores contrapostos: de um lado, o baixíssimo investimento na abertura de novas vagas e, de outro, o forte incremento no número de presos. Entre 2010 e 2019, conforme dados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), reportados em estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorreu um aumento na ordem de 55% dos custodiados, levando o estado a ter, em janeiro último, 77.535 pessoas privadas de liberdade, compondo uma taxa de 366,6 presos para cada grupo de 100 mil habitantes.

No que respeita ao tamanho do sistema prisional, os dados do CNJ indicam uma variação de 22,3% nos últimos 10 anos, passando de 32.830 vagas em 2010 para 40.179 em 2019. Em janeiro de 2019, Minas Gerais apresentava uma taxa de lotação das prisões de 192,7%, ou seja, quase dois presos por vaga. Acresça-se que, das 194 unidades prisionais “convencionais” existentes – como albergues, penitenciárias, hospitais prisionais –, nada menos de 79 unidades estavam interditadas e/ou limitadas judicialmente. Além dessas, Minas possui 39 Associações de Assistência e Amparo ao Condenado (Apac), que não convivem com o problema da superlotação, e três unidades de Parceria Público e Privado (PPP).

Vale dizer que, mais recentemente, chegamos a conviver com episódios de pessoas presas terem que passar noites e até dias retidos em camburões ou acorrentados em salas, por absoluta inexistência de vagas para recebê-las.

Essa situação não é nova e tem sido objeto de promessas e mais promessas ao longo dos anos, com poucas iniciativas objetivas. A abordagem em torno do tema, todavia, tem sido feita frequentemente de maneira enviesada, com autoridades das diversas instâncias e os ditos especialistas formulando hipóteses e buscando “culpados” pelo caos. Ora a culpa é do governo federal, ora é do estadual e, com alguma frequência, não é raro que a culpa recaia sobre o Poder Judiciário, acusado de prender em excesso.

Na verdade, é preciso reconhecer que toda a sociedade tem sua parcela de responsabilidade e é preciso que cada um assuma a sua.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que não tem a missão de construir ou criar novas vagas em penitenciárias, tem adotado nos últimos meses, em articulação com os demais poderes tanto no nível estadual quanto no federal, uma série de iniciativas para cumprir seu papel, que é o de aplicar a legislação de forma célere, eficaz e sensata, buscando tanto a proteção da sociedade quanto o respeito aos cidadãos.

A mais recente dessas iniciativas do TJMG foi o lançamento, em 7 de maio, de mais um mutirão carcerário, por meio do qual irá, em prazo máximo de 60 dias, verificar a situação jurídica de cada pessoa recolhida em estabelecimento prisional no estado e, simultaneamente, desenvolver uma série de ações coordenadas em forma de colaboração e implementação de políticas prisionais e penitenciárias. Nesse período, de forma concentrada e em conjunto com os demais órgãos, iremos fiscalizar as unidades prisionais, verificar e aperfeiçoar o funcionamento dos programas, como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu), o alvará eletrônico, a monitoração eletrônica, as audiências de custódia e outros afetos à Justiça criminal e à execução penal.

Também como parte desse esforço concentrado, o TJMG apoiará nos próximos dias a inauguração de quatro novas Apacs, gerando 314 vagas, criadas em grande proporção com recursos das penas pecuniárias. As Apacs, como se sabe, são um sistema alternativo de execução de pena, em que os próprios apenados se responsabilizam pela manutenção e ali são efetivamente reeducados para o convívio social. Minas é pioneiro na implantação e manutenção desse sistema, que hoje abriga aproximadamente 3,5 mil recuperandos.

Outra iniciativa do TJMG será a pactuação, amanhã, ao Programa “Justiça Presente”, que vem sendo formulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e envolvendo todos os setores que têm responsabilidades com o sistema.

O que esperamos com tais iniciativas, de forma bem articulada, é que consigamos oferecer à sociedade mineira – e à brasileira – algum alento para a solução dessa questão carcerária, que tem nos angustiado há tanto tempo, sem necessidade de ficar nos debruçando em discussões estéreis.


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