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Estado de Minas

A base parlamentar do governo

É óbvio que os partidos que apoiam o presidente e seu partido no Congresso têm o direito de participar do governo


postado em 05/05/2019 05:06


No mundo ocidental e na Índia e Japão, onde vigem democracias e partidos políticos (nunca mais que cinco, significativos), após as eleições são formadas maiorias (que respaldam nas casas legislativas o governo) e minorias representativas da oposição ao governo, com os fitos de fiscalizar os governantes, em nome do povo que votou contra o eleito, ao tempo das eleições.

Dado o contexto acima, os partidos – pouco importa se presidencialista ou parlamentarista – construíram sua existência e permanência junto às sociedades, mediante um sistema de crenças e valores compartilhados. Só para exemplificar, nos EUA, temos republicanos e democratas (existem mais oito, sem expressão). Na Inglaterra, trabalhistas, conservadores e liberais. Na Alemanha, sociais-democratas, socialistas e democratas-cristãos (os principais).

No Brasil, deu-se algo singular. Os partidos não têm cara. Getulio Vargas (foi revolucionário em 1930, ditador de 37 a 45 e presidente eleito em 50, vindo a cometer suicídio durante o mandato). Seguiu-se-lhe Juscelino Kubistchek (o maior de todos os presidentes do Brasil). Na era getuliana, tínhamos quatro partidos significativos: o PTB (getulista), o PSD (juscelinista), a UDN (lacerdista, moralista, milicado) e os PRs (partidos republicanos regionais). Com a ditadura militar, após o golpe armado de 1º de abril de 1964, as Forças Armadas, para dar "ares democráticos" ao regime autoritário que instauraram, criaram dois partidos: a Arena, de apoio ao governo, submisso, e o MDB, supostamente de oposição (oposição consentida e discursiva).

Com a Constituição de 1988 que reiniciou a democracia plena no Brasil, após os 21 anos de chumbo dos seguidos ditadores militares (Castelo Branco, Costa e Silva, Garrastazu Médici, Ernesto Geisel e João Figueiredo, todos "eleitos" indiretamente no Parlamento), renovou-se a vida partidária. João Figueiredo, figura singular, tinha por lema "tornar o Brasil uma democracia". Após ele, com a Lei da Anistia e a restauração, miríades de partidos pouco representativos surgiram, a ponto de alguns "politicólogos" chamarem o sistema político brasileiro de "presidencialismo de coalizão" ou "presidencialismo de cooptação". Mas o que significa isso? Que o nosso Parlamento é uma espécie de acampamento político, perdidas as referências no "regime dos generais". A governabilidade seria assegurada pelo toma lá dá cá.

O que surgiu de significativo foi o pluripartidarismo exagerado, para acomodar as "disputas locais" em todo o Brasil. Além dos nanicos, o PMDB (o ex-MDB), o PSDB supostamente social-democrata, o PFL, o "velho" PTB e a "novidade", o PT, liderado por Lula, que perdeu três eleições antes de sagrar-se presidente em 2002. Governou até 2010 (dois mandatos). Hoje, está preso por corrupção. Lado outro, hoje, um partido nanico elege um presidente – isso é significativo da inorganicidade partidária brasileira – até então do "baixo clero" parlamentar, cujo partido tem, hoje, uma bancada de 54 parlamentares, entre mais de 500 no Câmara dos Deputados!

Esse presidente tem uma concepção primária do governo democrático: "Executivo é uma coisa, Legislativo outra". Não é assim. O Executivo, no presidencialismo, governa, e o Legislativo faz e modifica leis e até a Constituição (emendas). Logo, o Executivo tem interesse em ter a "maioria" no Parlamento, daí a figura do líder da maioria, o que não lhe entra na cabeça, a repelir intimidade com o Parlamento porque acha que a relação é promíscua (toma lá dá cá). Não necessariamente isso é verdadeiro, embora ocorra. Pode ser diferente. Mas é óbvio que os partidos que apoiam o presidente e seu partido no Congresso têm o direito de participar do governo, com seus quadros solicitando obras, apoios, verbas e exercendo cargos. É assim no mundo inteiro. Nem nos regimes semipresidencialistas, como os da França e de Portugal, a postura é diversa. Há semipresidencialismo quando se elege o presidente e o Congresso, cabendo ao primeiro indicar, de acordo com o Parlamento, o primeiro-ministro. O presidente é o chefe de Estado. O primeiro-ministro é chefe de governo. Nos reinos, o rei é o chefe de Estado, mas não indica o governo, incumbência do Parlamento.

Para evitar que os quadros burocráticos que tocam os governos venham a sofrer, a cada eleição, uma alteração excessiva, vamos seguir o que nos EUA e Europa (toda parlamentarista) já é passado: uma burocracia estável e escolas permanentes de administração voltadas para a máquina administrativa. Ademais, uma divisão equitativa entre cargos de recrutamento restrito (chefias que são exclusivas dos funcionários do quadro administrativo) e cargos de recrutamento amplo, quando pessoas de fora são chamadas pelo partido ou coalização partidária vencedora das eleições para exercer "cargos de confiança". Simples assim.

 

 


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