Conteúdo para Assinantes

Continue lendo ilimitado o conteúdo para assinantes do Estado de Minas Digital no seu computador e smartphone.

price

Estado de Minas Digital

de R$ 9,90 por apenas

R$ 1,90

nos 2 primeiros meses

Utilizamos tecnologia e segurança do Google para fazer a assinatura.

Assine agora o Estado de Minas digital por R$ 9,90/mês. Experimente 15 dias grátis >>

Estado de Minas

Quem erra não paga?

Na verdade, a proposta de alteração legislativa significa o não fortalecimento da democracia


postado em 17/04/2019 05:04



A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para anistiar partidos políticos que destinaram recursos incorretamente na campanha de 2018. O texto prevê que a Receita Federal não poderá mais cobrar penalidades pecuniárias, principalmente multas para reativação da inscrição das legendas que forem inativas. A mudança determina, ainda, que os partidos que não prestaram contas não sofrerão sanções. Considerado um “pacote de bondades”, a votação se deu e também receberá novos acréscimos de benesses.

É preciso refletir se o povo acha republicana a conduta de um deputado propor esse tipo de projeto. Afinal, na prática, o recurso anistiado já é público e não é mais pertencente ao partido político.

Na realidade, a ideia não se aplica somente aos partidos que não administraram de maneira correta os seus recursos, mas, em alguns casos, ainda aplicaram de maneira equivocada, gerando multas, sanções e devoluções aos cofres públicos.

Levantamento deste ano revelou que, aproximadamente, 70% dos diretórios municipais de oito dos principais partidos políticos estão no vermelho com a Receita Federal, cujo valor equivale a cerca de R$ 70 milhões, que prejudicariam os cofres públicos. Se as eleições fossem hoje, esses 70% não estariam aptos a participar da disputa.

Pelo projeto, o partido que não prestar contas ficará isento de qualquer tipo de sanção. O projeto prevê, ainda, que os partidos possam usar parte dos repasses destinados a promover a participação feminina na política para a contratação de funcionários pelos diretórios. A alegação do proponente é que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estaria interferindo demais na cotidiano das legendas.

Entretanto, o que se observa é uma “farra”, com isenção de responsabilidade de dirigentes partidários de eventuais consequências jurídicas de atos cometidos pela sigla antes de seu mandato, já que não poderão ter seus nomes inscritos no Cadin, mesmo que as contas do partido sejam reprovadas.

Deve-se avaliar se é correto algum cidadão que foi punido “anular” os efeitos da sua condenação. Por questões meramente políticas, justificativas sempre voltadas à democracia e pluripartidarismo etc, é mesmo uma justificativa à medida que os partidos, através de alguns de seus dirigentes, “toma” esse dinheiro destinado aos cofres públicos?

Na verdade, a proposta de alteração legislativa significa o não fortalecimento da democracia. Não se deve lamentar que "no meu tempo..." Mas é importante destacar que devemos ser acostumados a não aceitar esse tipo de comportamento como moral, correto ou republicano. Devemos ser acostumados a ver quem errar ser sancionado. Lamentável, mas há cheiro no ar de raposa tomando conta do galinheiro.



Publicidade