O mito do quanto pior, melhor

O projeto de lei apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, tautologicamente chamado “anticrime”, constitui um extenso pacote de medidas legislativas que altera 14 leis criminais e pretende, segundo as palavras do ministro, “aprimorar e corrigir falhas do sistema penal”. A ideia que norteia a proposta é diminuir a criminalidade por meio do combate à corrupção, às organizações criminosas e aos crimes violentos. Para isso, adotou-se um modelo de política criminal inspirado no movimento law and order, que aposta na severidade da pena como fator inibidor da prática delitiva. Resumindo, recrudesce a norma punitiva dentro de uma lógica do quanto pior, melhor.

O projeto ainda precisa ser analisado pelo Congresso Nacional e poderá ser objeto de alterações. Contudo, algumas questões devem ser salientadas. A primeira delas é o porquê de uma proposta legislativa dessa magnitude ter sido elaborada sem a prévia discussão com a sociedade civil. Se a intenção é aperfeiçoar as leis, nada mais adequado e democrático do que ouvir quem as estuda. A polêmica alteração na legítima defesa, que se estenderá a situações de medo, surpresa ou violenta emoção, já valeria o debate. O que dizer então da introdução de institutos jurídicos estrangeiros, como o plea bargain e o whistleblower, que não são de nossa tradição normativa e que nos países que os adotaram, como nos EUA, tais medidas estão sendo criticadas e revistas? Mas Moro se adiantou à crítica e disse que não se fazia lei para agradar a “professores de direito penal”.

Outra preocupação é que, até o momento, o governo federal não apresentou dados ou estudos que demonstrassem o acerto das modificações legislativas ou o seu impacto sobre a população carcerária, tampouco os custos que serão gerados aos cofres públicos. Quanto custa um preso? Qual público será atingido com o projeto? Qual a fonte de recursos para custear tudo isso? Será que não haveria medidas mais eficazes e baratas para conter a criminalidade do que promover um encarceramento em massa? Não seria melhor impulsionar a reforma do bicentenário sistema policial brasileiro, investir na capacitação e valorização dos policiais, rever as políticas públicas de combate às drogas, além de redistribuir as competências e responsabilidades de União, estados e municípios na gestão da segurança pública?

O projeto parte da equivocada premissa de que a violência é a causa e não efeito dos nossos problemas. Paradoxalmente, não prevê nenhuma medida que previna a criminalidade que não seja reforçar o rigor da norma penal. Ora, desde o século 18, Cesare Beccaria afirmava que não é a severidade da sanção que evita o crime. Esse alerta é confirmado por evidências científicas no campo da criminologia, que demonstram inexistir uma relação de causa e efeito entre o aumento do aprisionamento e a diminuição da criminalidade. O Brasil prende muito, mas prende mal. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, temos mais de 700 mil presos, constituindo a terceira maior população carcerária do planeta, com um déficit prisional da ordem de 354 mil vagas, mas isso não impediu o aumento da violência no país.

O momento exige reflexão e cautela. Mais de 62 mil pessoas são mortas no Brasil anualmente, a maioria delas jovens pobres e negros; por aqui, facções criminosas, de dentro dos presídios, comandam o tráfico de drogas; milícias ocupam o espaço negligenciado pelo Estado, selando o destino de quem deve viver ou morrer; organizações criminosas sofisticadas – não raro compostas de agentes políticos – minam o erário por meio da prática de crimes de corrupção e colarinho branco, levando à penúria o povo que depende de serviços públicos. No meio dessa guerra, temos a polícia que mais mata e mais morre no mundo, o que serve de termômetro para precisar o grau de barbárie em que estamos envolvidos. Nesse contexto, não se pode negar a legitimidade de reivindicar melhorias para o sistema penal. Contudo, é necessário perquirir se a implantação de uma legislação draconiana seria a solução correta para diminuir os índices de criminalidade. Afinal, em se tratando de segurança pública, a lógica do quanto pior, melhor pode significar, simplesmente, piorar o que já está muito ruim.