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Para que servem as agências reguladoras


postado em 10/03/2019 05:04

Em um momento de mudança no cenário político nacional e de propostas de reformulação sobre o modelo econômico do país, com vistas à conquista do equilíbrio das contas públicas, é compreensível que possam surgir dúvidas quanto à eficiência de seus órgãos. Uma delas, ventilada recentemente, tem a ver com o papel das agências reguladoras federais. Criadas no Brasil na segunda metade da década de 1990, elas têm como dever fiscalizar, regulamentar e controlar produtos e serviços de interesse público, criando, assim, um equilíbrio entre os interesses do governo, do empresariado e da sociedade.

Atualmente, são 11 as agências reguladoras federais existentes no país – a primeira delas a ser instalada foi a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em 1997, e a mais recente, a Agência Nacional de Mineração (ANM), criada em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A todas elas, juntas, será destinado, em 2019, um montante de R$ 8,09 bilhões – o equivalente a 0,2% do orçamento público previsto para o período.

Esse valor não é compatível com a relevância das agências para a economia brasileira. Pelas agências reguladoras passam cerca de 65% de todo o PIB nacional, estimado em aproximadamente R$ 7,63 trilhões (cotação do dólar a R$ 3,71). Isso significa dizer que, para cada R$ 1 milhão de riqueza gerada por cada empreendedor, o governo gasta apenas R$ 1.000 para garantir um equilíbrio entre os interesses do mercado, dos consumidores e do Estado, ou seja, apenas 0,1%.

É importante, ainda, destacar a eficiência desses órgãos e entende-se que possa haver questionamentos no que diz respeito a seu modelo de gestão. Esse é um árduo combate que a UnaReg, representando seus servidores associados, iniciou há muito tempo, ao participar dos debates sobre o PLS 52/2013 no Senado Federal, sobre o PL 6.621/2016 na Câmara Federal, e com reiterados posicionamentos contra as indicações políticas para as agências reguladoras, sempre com o intuito de aumentar o caráter técnico da gestão e a eficiência regulatória.

Considerando tudo isso, pode-se até considerar, sob determinado espeque, que o papel das agências reguladoras esteja maculado em uma ou outra área de atuação, em razão de uma maior decisão política em detrimento de decisões técnicas. Ainda assim, para tais casos, o que se defende é a correção sobre a gestão, para que impere o papel das agências. Nessa seara, há que se esclarecer que o papel das agências reguladoras se fortalece diante da possibilidade de uma economia mais liberal com o governo recém-empossado, haja vista que quanto mais liberal for o mercado, mais convergente deve ser a tríade da regulação: mercado-sociedade-Estado. A responsabilidade sobre tal convergência é e deve ser das agências reguladoras, com o devido grau de autonomia e independência do governo, para que desempenhem suas funções regulatórias, sem cair na tentação de ser regulamentadora – como se vê em alguns atos hodiernos.

Os ventos que sopram sobre a economia do país inspiram mudanças. Muitos servidores das agências reguladoras aspiram a muitas mudanças há mais tempo que a da presença de tais ventos. São especialistas, mestres e doutores capacitados nas mais diversas áreas, que compreendem o papel de defesa do Estado sobre a economia. São cidadãos que compreendem a importância do papel desenhado para as agências reguladoras e que desde sempre esperam pela oportunidade de colaborar na remodelação da regulação no Brasil. Talvez tenha chegado esse momento, mas ainda que não  tenha chegado, sempre é tempo de informar adequadamente e por completo a população.


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