Com a posse dos novos congressistas – deputados federais e senadores – o Brasil está pronto para iniciar a construção de um novo tempo, de um novo país, corrigindo erros, equívocos e omissões acumulados ao longo de anos e décadas. Nesta direção, foram emblemáticos a mensagem do presidente da República ao Congresso Nacional, em sua primeira reunião do ano, e os pronunciamentos do presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal (STF). Como há muito tempo não se via em nosso país, os compromissos assumidos pelo presidente Bolsonaro, senador Davi Alcolumbre, deputado Rodrigo Maia e ministro Dias Toffoli explicitam, claramente, o consenso na disposição de construir base sólida para que o Brasil retome o caminho da estabilidade política, da justiça social verdadeira e do crescimento econômico.
Assim como ocorreu com as urnas de outubro passado, o cenário que marcou as eleições para a presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal mostra que no Congresso Nacional, com a força dos grandes tufões, sopram os ventos das mudanças que a sociedade brasileira cobra, com energia crescente, desde as manifestações de 2013, nas ruas de todo o país. Deputados e senadores parecem ter, finalmente, ouvido e entendido a voz das ruas contra o fisiologismo, a demagogia e o populismo que tanto mal fazem à nação. A palavra de ordem é mudança. Com as decisões tomadas nas últimas eleições, a sociedade tomou em suas mãos o compromisso com o Brasil e mandou para casa a velha política.
Felizmente, talvez pela primeira vez na história do país, o consenso une a sociedade brasileira e as lideranças políticas na convicção de que a retomada do desenvolvimento sustentado, com crescimento econômico e avanço social, impõe a remoção dos obstáculos que hoje travam o Brasil, com destaque para as grandes reformas estruturais e das quais o exemplo mais relevante e urgente é a reforma da Previdência. Negligenciar a necessidade de fazê-la, em regime emergencial, produzirá resultados de consequências imprevisíveis, podendo levar à falência do próprio sistema previdenciário. Igualmente grave, postergar mais uma vez a reforma contribuirá para a preservação de privilégios inaceitáveis e que fazem da nossa legislação previdenciária o maior programa de concentração de renda do mundo.
De fato, os obstáculos são grandes, são muitos e abrigam-se à sombra de um Estado hipertrofiado, que cresceu desmesuradamente e hoje é maior do que a própria sociedade. Neste cenário, nossa carga tributária se destaca entre as maiores do mundo, nossa Previdência Social é um atentado ao equilíbrio das finanças públicas, nossa legislação eleitoral é caótica e casuística, nossas taxas de juros são estratosféricas. Como tem sido um gastador voraz e perdulário ao longo dos tempos, o Estado avançou sobre o bolso dos contribuintes e sobre o "caixa" das empresas brasileiras. Hoje, de toda a riqueza produzida no país, o governo fica com, aproximadamente, 33%, gastos quase sempre de forma equivocada. Além disso, tem que refinanciar o pagamento de juros da ordem de 6% do PIB, elevando continuamente a dívida pública, que já chega a 76,7% do PIB, muito próxima do ponto de ruptura que leva à insolvência.
A verdade é que o governo gasta muito e gasta mal. Os números são claros e inquestionáveis. Das despesas primárias em 2018, o governo central gastou quase a metade (47,2%) com a Previdência Social – aposentadorias, pensões e benefícios de prestação continuada, os chamados BPC – e outros 25,9% foram gastos com pessoal, encargos e seguro-desemprego. São, no total, 73,1% dos desembolsos do governo federal. Gastos efetivamente sociais apresentados à opinião pública como vilões do orçamento ficam com a menor parte: Bolsa-Família (2%), educação (3%) e saúde (7%). No total, em razão de dispositivos constitucionais e/ou legislação ordinária, 93,7% do orçamento do governo federal refere-se a gastos obrigatórios, que não podem ser realocados. O que sobra para investimentos – em infraestrutura de apoio ao setor produtivo, por exemplo – é pouco ou quase nada: 0,77% do PIB em 2018. Esse percentual, que chegou a ser mais que o dobro em 2014 (1,34% do PIB), é hoje inferior ao percentual de 2007 (0,8%).
O inquestionável desequilíbrio das contas públicas se deve, em grande parte, ao modelo de Previdência Social vigente, que cria no país cidadãos de primeira e segunda classes. Os números são chocantes: enquanto no setor privado a média das aposentadorias pagas pelo INSS em 2018 foi de R$ 1.404,67, no serviço público, chega a R$ 7 mil no Executivo, R$ 18 mil no Ministério Público, R$ 26,3 mil no Judiciário e R$ 28,5 mil no Legislativo. O teto das aposentadorias segue o mesmo padrão: menos de R$ 6 mil na iniciativa privada e mais de R$ 30 mil no setor público.
As discrepâncias entre as aposentadorias nos setores público e privado vão além. No INSS, 25,9 milhões de aposentados e pensionistas produzem um déficit de R$ 46,8 bilhões, excluídos os trabalhadores rurais, que, na verdade, nunca contribuíram com a Previdência. No serviço público, um contingente quase 10 vezes menor de aposentados – 2,878 milhões de funcionários – custa muitas vezes mais: R$ 133,4 bilhões. É um privilégio que jamais deveria ter sido criado e que, por certo, não pode mais ser mantido. É absurdo e insustentável.
Como se constata, o hipertrofiado tamanho do Estado é, sem dúvida, o grande desafio que a sociedade brasileira precisa resolver. E, com certeza, a reforma da Previdência é o primeiro e mais necessário passo para começar a reduzi-lo.