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Uma medida inoportuna

O que causa certa perplexidade é que a decisão de Lewandowski beneficia um segmento privilegiado da população


postado em 21/12/2018 05:03

O Brasil, que enfrenta uma das piores crises fiscais dos últimos tempos, sofre a cada dia novos baques com decisões nada oportunas dos detentores do poder que não se preocupam em comprometer, ainda mais, as já combalidas contas públicas. A última delas foi a determinação do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que o reajuste dos servidores públicos federais seja pago na folha do ano que vem, quando a previsão era de que o pagamento só se daria em 2020, o que contribuiria para a contenção dos gastos do governo que está chegando.

A iniciativa descabida de Lewandowski contradiz medida provisória assinada, em setembro, pelo presidente Michel Temer, que adiou o aumento dos salários dos funcionários públicos civis da União, justamente para que as contas de 2019 pudessem fechar dentro da previsão. Com a decisão solitária e fora de hora do ministro, o impacto na folha do funcionalismo será de R$ 4,7 bilhões, montante não previsto no orçamento do próximo ano. Isso significa que, para cobrir o rombo, o novo governo que tomará posse em janeiro terá de encontrar outra fonte de receita, o que pode atingir os programas sociais voltados para os mais pobres.

A questão que se impõe é que sem o adiamento do reajuste previsto pela MP de Temer, a equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro não terá como abrir espaço dentro do teto de gastos implementado pelo atual governo - o mecanismo limita o crescimento das despesas governamentais à inflação. A folga prevista era considerada importante para o funcionamento da máquina estatal em 2019 sem risco de colocar em perigo a prestação de serviços essenciais, que já são precários, nas áreas da saúde, educação e segurança.

O que causa certa perplexidade, por causa das dificuldades econômicas e financeiras do país, é que a decisão de Lewandowski beneficia um segmento privilegiado da população, aquinhoado com os melhores salários pagos pelo poder público. De acordo com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, serão agraciados com o aumento salarial 372 mil servidores ativos e inativos. Mais grave é que de nada adiantou a tentativa das autoridades de enxugamento da máquina administrativa, uma vez que as 124 mil funções, gratificações e cargos comissionados, que seriam extintos pela medida provisória, continuarão existindo.

O que assusta é que o ministro do STF é o relator de outras seis ações em que as categorias profissionais de servidores pedem o pagamento de aumento também no ano que vem, sob a alegação de ter direito adquirido ao reajuste, já que o mesmo foi publicado em lei antes de ser adiado, pela MP, para 2020. Tudo indica que serão acatadas por Lewandowski, pois a manobra dele na recente derrubada da MP já tinha sido feita anteriormente, quando ele revogou outra PM que tratava da mesma matéria. Se isso acontecer, os grandes prejudicados serão os segmentos mais necessitados da população, pois os programas sociais serão os primeiros a sofrer redução.

 

 


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