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Estado de Minas RELAÇÕES DE CONSUMO

Uber é condenada a indenizar

Cliente que esqueceu celulares e maquiagem dentro de carro chamado pela plataforma e teve a promessa de devolução descumprida deverá receber R$ 1,5 mil da companhia


postado em 14/10/2019 04:00

Justiça não aceitou argumento da Uber de que a empresa não tem responsabilidade sobre objetos perdidos em carros de parceiros (foto: Marcos Vieira/EM/D.A Press %u2013 13/1/19)
Justiça não aceitou argumento da Uber de que a empresa não tem responsabilidade sobre objetos perdidos em carros de parceiros (foto: Marcos Vieira/EM/D.A Press %u2013 13/1/19)

A 4.ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul confirmou condenação à empresa Uber, prestadora de aplicativo para serviços de transporte, para que indenize a cliente Camila Santos da Cruz. Ela esqueceu celulares e maquiagem dentro do carro que a atendeu. O juízo em 1.º grau havia dado ganho de causa para a cliente, e tanto ela quanto a companhia apresentaram recurso. Para a juíza Gisele Anne Vieira de Azambuja, relatora do processo, a ilegitimidade passiva não cabe no caso, uma vez que a Uber obtém lucro com o serviço prestado pelo motorista.

“Ademais, o motorista atua como seu preposto, e a consumidora contrata o serviço pela plataforma da ré. Assim, pela teoria da aparência, responde por eventuais prejuízos causados aos consumidores quando da utilização da plataforma.” A relatora decidiu por indeferir o pedido de danos morais. Ela considerou que 'não ficou provado que tenha havido lesão à dignidade da pessoa humana, violação a direitos da personalidade ou repercussão do fato do meio social capaz de causar situação constrangedora ou vexatória'.

Para a juíza, há entendimento das Turmas Recursais de que o mero descumprimento contratual, em regra, não configura lesão aos atributos da personalidade do consumidor. Acompanharam o voto da relatora as juízas Glaucia Dipp Dreher e Silvia Maria Pires Tedesco. Camila pediu o transporte pela plataforma da empresa em 14 de outubro do ano passado, e esqueceu dois celulares e um pó facial no veículo. O valor total dos pertences foi calculado em R$ 1.571,02.

A cliente ligou para o motorista que havia feito a corrida, e ele confirmou que havia encontrado os objetos. A Uber prometeu devolver os pertences da passageira, e chegou a solicitar seus dados para efetuar o envio. Camila alega que nunca os recebeu. Ela recorreu à Justiça com tutela de urgência para pedir a entrega de seus pertences sob pena de multa. Solicitou o pagamento pela Uber de danos materiais no valor de R$ 1.507,52 e danos morais de R$ 5 mil.

Defesa 

Nos autos, a Uber se defendeu alegando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de provas do direito alegado e a inexistência do dever de indenizar em razão da 'independência do motorista'. A empresa sustentou, ainda, que 'não tem responsabilidade sobre os bens perdidos, que são de responsabilidade da autora'. O 3.º Juizado Especial Cível do Foro de Porto Alegre julgou procedente a indenização por danos materiais, mas indeferiu a indenização por danos morais.

Isolada 

Em nota, a Uber considera se tratar de uma decisão isolada, “haja visto que existe amplo entendimento do Poder Judiciário de que a empresa não tem responsabilidade por objetos esquecidos nos veículos dos motoristas parceiros que utilizam o aplicativo. O próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já se manifestou nesse sentido, em decisão da 1ª Turma Recursal Cível”, destaca a empresa.

A companhia defendeu que assim como em outros meios de transporte, como ônibus ou avião, cada usuário é responsável pelos seus objetos pessoais quando está utilizando o serviço. “Quando usuários esquecem objetos em viagens, é possível pedir ajuda acionando a equipe de suporte da Uber pelo próprio aplicativo ou pelo site uber.com/ajuda”.

Segundo a Uber, os atendentes tentam auxiliar o usuário promovendo a intermediação do contato dele com o motorista que prestou o serviço, seja por mensagens ou por ligação telefônica com número anônimo, de modo a preservar a legislação que resguarda a privacidade de dados pessoais. Quando o objeto é encontrado, as partes podem combinar a melhor forma de devolução do item perdido.

Agressão

A Justiça de São Paulo manteve a condenação imposta à rede de fast food Ragazzo para que indenize um cliente que teve sua mandíbula quebrada a chutes por um funcionário da empresa. A reparação foi fixada em R$ 10 mil, a título de danos morais. A decisão é dos desembargadores da 33.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos magistrados Mário Silveira, Sá Moreira de Oliveira e Eros Piceli. O TJSP apreciou recursos, tanto da vítima, quanto da rede, contra a decisão de primeira instância. O consumidor pediu aumento do valor da indenização. Já a empresa alegou que não teria responsabilidade pelo ocorrido e pediu que a ação fosse julgada improcedente ou que o valor da indenização fosse reduzido pela metade. A decisão registra o relato de uma testemunha. Ela afirmou que o cliente estava no restaurante com outras pessoas e, na hora de pagar a conta, notou que havia esquecido o dinheiro. O homem decidiu então ir até sua casa, para pegar o valor, e pediu que um amigo ficasse na mesa aguardando seu retorno. No entanto, quando voltou, 'foi abordado por um funcionário que passou a agredi-lo, inclusive com chutes'.





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