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Estado de Minas GERAL

MP altera estatuto de metrópole e DF passa a integrar região metropolitana


postado em 05/12/2018 11:26

O governo editou a Medida Provisória (MP) 862, publicada na edição desta quarta-feira, 5, do Diário Oficial da União (DOU), que altera a Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole. A alteração possibilita que o Distrito Federal possa integrar região metropolitana com municípios limítrofes ao seu território.

A lei anterior definia região metropolitana apenas como "unidade regional instituída pelos Estados, mediante lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum".

Pela MP agora publicada, a região metropolitana passa a incluir "unidade regional instituída pelos Estados e integrada, conforme o caso, pelo Distrito Federal".

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