CNJ recebe R$ 20 milhões para aprimorar aplicação de penas alternativas

O Ministério da Segurança Pública oficializou nesta quarta-feira, 24, o repasse de R$ 20 milhões para a Justiça brasileira reforçar a aplicação de penas alternativas à prisão e de monitoração eletrônica de pessoas, como medida para a redução da superlotação carcerária. O ato foi formalizado em cerimônia com o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e o presidente do Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli.

"Vamos fazer com que alternativas à prisão e a monitoração eletrônica funcionem, tragam resultados, sejam mensuradas, ofereçam opções reais ao encarceramento, enfim, deem resultado, sem comprometer a segurança pública", afirmou Toffoli na cerimônia.

No evento, Jungmann e Toffoli frisaram a necessidade do Estado brasileiro fortalecer a aplicação das penas alternativas, para que criminosos cujos delitos não necessitam de encarceramento possam cumprir suas penas fora do sistema carcerário - que enfrenta um déficit de 358 mil vagas.

Em sua fala, Jungmann destacou que o sistema carcerário é a base de formação das 700 facções que controlam o crime organizado no Brasil, traduzindo o estado das prisões como "problema número 1" da segurança pública brasileira.

"Hoje, a superlotação em presídios alcança índices alarmantes. E o resultado que decorre desse aprisionamento estéril e imenso é mais crime, mais violência, mais prisões e mais insegurança", também asseverou Toffoli. No evento, ambos afirmaram que a medida trará retornos financeiros aos cofres públicos, já que uma pessoa submetida a uma medida cautelar diferente da prisão custa cerca de R$ 600 por mês, enquanto que os gastos com encarceramento de alguém estão estimados em R$ 3 mil.

Os R$ 20 milhões foram transferidos para a conta do CNJ, responsável pela distribuição e organização do projeto, que deve ajudar diretamente o funcionamento das centrais de monitoramento de penas alternativas à prisão e centrais de monitoração eletrônica.

"Faremos, em cada uma das 27 Unidades da Federação, diagnósticos locais relacionados à aplicação e execução das medidas alternativas à prisão, criando condições para que os serviços de acompanhamento de pessoas que cumprem penas e medidas em liberdade sejam implantados, existam e funcionem adequadamente, onde não existem. E sejam fortalecidos onde já sejam uma realidade", observou Toffoli. Segundo Jungmann, o valor deve ser suficiente para sustentar o projeto entre este e o próximo ano.

A parceria já havia sido firmada entre Jungmann e Toffoli no início do mês, quando assinaram acordos para promover o cadastro biométrico de todos os presos brasileiros e aprimorar a aplicação de penas alternativas.