A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu o fortalecimento de um marco regulatório para que as leis de proteção aos migrantes sejam postas em prática no Brasil. Saindo em defesa dos venezuelanos, Dodge afirmou que a Constituição já estabelece direitos aos migrantes em serviços como saúde, educação e vacinação. Dodge abriu a palestra "Proteção aos direitos de venezuelanas e venezuelanos - Por uma acolhida humanitária na América Latina". O evento foi organizado pela Escola Superior do Ministério Público da União, em São Paulo, nesta terça-feira, 23.
"É preciso examinar também se estamos estabelecendo condições para que os migrantes tenham confiança de que aqui encontrarão o apoio de que necessitam. E nisso estamos falando de solidariedade, de disposição humanitária, de marco regulatório claro e preciso. E neste ponto é preciso enfatizar que no Brasil vivemos e confiamos nisso, sobre um governo de leis. Leis claras e respeitadas" disse.
Dodge fez referência ao aniversário de 30 anos da Constituição e de 70 anos da declaração dos direitos humanos na ocasião. "Um governo de leis começa em referência necessária à Constituição de 88, que em diversos dispositivos estabelece que encontraram no território nacional direitos assegurados não só os nacionais, mas também os estrangeiros", acrescentou.