Após decretação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em Roraima cerca de 700 homens da 1ª Brigada de Infantaria de Selva já estão atuando nas fronteiras do Brasil com a Venezuela e com a República Cooperativa da Guiana.
O decreto foi assinado na última terça-feira, 28, pelo presidente Michel Temer e está em vigor desde então, ampliando o poder de polícia das Forças Armadas em três municípios de Roraima: a capital Boa Vista, a cidade de Pacaraima na fronteira Venezuelana e Bonfim, na divisa com a Guiana. Roraima se tornou a principal rota utilizada pelos imigrantes que fogem da crise na Venezuela. Segundo o IBGE, 30,9 mil estão vivendo no Brasil - 99% em Roraima que aumentou sua população total em 10% depois do início da migração.
A assessoria de comunicação da 1ª Brigada de Infantaria de Selva, explicou em entrevista que, antes do decreto, o efetivo de militares nas fronteiras era de 370 homens (270 na Venezuela e 100 na Guiana) e agora outros 300 foram enviados para essas regiões.
"O Exercito continuará com seu trabalho de fiscalização e patrulhamento das fronteiras e irá intensificar sua presença nas rodovias, com o estabelecimento de postos de bloqueio e controle de estradas" explicou a assessoria.
O Exército criou ainda um posto volante nas rodovias BR-174 e 401 e ficou definido que a Força Nacional atuará nas ruas de Pacaraima e nos arredores de abrigos na capital Boa Vista, mas o patrulhamento ostensivo dos municípios permanece sob responsabilidade dos Órgãos de Segurança Pública competentes.
O Exército confirmou também que não virão militares de outros Estados para cumprir o decreto, pois o efetivo a ser empregado na operação será o já existente nos quartéis de Roraima.
"A única diferença é que esses militares passam a ter poder de polícia. Se ocorrerem conflitos como aqueles onde os venezuelanos foram expulsos da cidade, os militares poderão agir para conter o tumulto. Agora as Forças Armadas têm competência legal para intervir".
O secretário-Chefe da Casa Civil de Roraima, Frederico Linhares considera que o decreto é limitado e não atinge de maneira efetiva as necessidades do Estado. "Nós entendemos que efetivamente, o GLO é uma ação que não soluciona o problema de fato. É uma ação pontual e muito rápida que vence no dia 12 de setembro, de modo que o legado disso é muito pouco, em relação a um problema que precisa ter uma solução de longo e médio prazos. Hoje a grande prioridade são recursos para a saúde e um hospital de campanha em Boa Vista", acrescentou.
O que é GLO
A ação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), conforme prevista na Constituição Federal, é realizada exclusivamente por ordem do presidente da República, por motivação ou não dos governadores ou dos presidentes dos demais poderes constitucionais.
Reguladas pela Constituição Federal, em seu artigo 142, pela Lei Complementar 97, de 1999, e pelo Decreto 3897, de 2001, as operações de GLO concedem provisoriamente aos militares a faculdade de atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade.
Nessas ações, as Forças Armadas agem de forma episódica, em área restrita e por tempo limitado, com o objetivo de preservar a ordem pública, a integridade da população e garantir o funcionamento regular das instituições..