São Paulo e Brasília, 13 - O processo de licenciamento ambiental do País está em vias de passar por mudanças profundas, com o avanço no Congresso de um projeto de lei encampado pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA). A nova versão do texto que deve ser levada à votação no plenário da Câmara nos próximos dias, carrega pelo menos três propostas polêmicas: impõe restrições a demarcações de terras indígenas, abre espaço para que o empreendedor questione ações de compensação ambiental e libera Estados e municípios para criarem as próprias regras de licenciamento.
O jornal teve acesso à versão mais recente do projeto da Lei Geral do Licenciamento, texto que passa por ajustes finais e deverá ir à votação. A proposta prevê que a Fundação Nacional do Índio (Funai) seja acionada em processos de licenciamento ambiental apenas em casos em que a terra indígena já tenha sido efetivamente homologada, ou seja, ficam de fora todos os demais casos em que os processos de demarcação estejam em andamento. Na prática, o projeto determina que, se a terra indígena não foi homologada, ela não existe e, portanto, qualquer obra pode ser executada no local. Hoje isso é proibido.
A proposta permite ainda que um empreendedor, após obter a licença de operação de seu projeto - autorização que libera o início efetivo do empreendimento -, terá prazo de até 15 dias para questionar condicionantes socioambientais que os órgãos do licenciamento tenham incluído no processo. Pelas regras atuais, as licenças de operação são liberadas quando o empreendedor assume 100% dessas ações compensatórias.
O terceiro ponto é o repasse, a Estados e municípios, da atribuição de definir normas regionais. Caberia a cada ente federativo do País, e não mais ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), determinar se um projeto pode ter uma licença simplificada e em fase única, ou se precisa de estudos mais aprofundados e licenciamento em três etapas: licença prévia, de instalação e de operação.
Outro ponto estabelece que o licenciamento ambiental independe da emissão de documentos prévios pelos municípios, como certidão de uso do solo. Uma obra como Belo Monte, por exemplo, poderia ser licenciada sem o posicionamento prévio da cidade de Altamira, onde fica.
Busca por consenso
Um dos principais articuladores da proposta, o deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), ex-presidente da FPA e atual líder tucano na Câmara, confirmou a intenção de levar o texto a plenário nos próximos dias.
O deputado Ricardo Trípoli (PSDB/SP), da bancada ambientalista, afirmou que não haverá acordo enquanto o projeto "flexibilizar" o licenciamento.
O Estado de S. Paulo.
(André Borges e Giovana Girardi).