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Estado de Minas

Justiça impede prefeitura de São Paulo de remover à força dependentes químicos

Com determinação, internação compulsória de usuários de drogas fica proibida


postado em 28/05/2017 15:13

Usuários de drogas se concentram na Praça Princesa Isabel, após ações de desocupação da Cracolândia (foto: Rovena Rosa/Agência Brasil)
Usuários de drogas se concentram na Praça Princesa Isabel, após ações de desocupação da Cracolândia (foto: Rovena Rosa/Agência Brasil)
A Justiça derrubou neste domingo, a pedido do Ministério Público de São Paulo e da Defensoria Pública do estado, a decisão que autorizava a prefeitura de São Paulo a conduzir compulsoriamente – contra a vontade da pessoa – usuários de drogas da região da Cracolândia para avaliação médica.

A prefeitura pretendia remover à força os usuários para que um médico avaliasse a necessidade de internação compulsória. Caso o médico recomendasse a internação, seria necessária autorização judicial, procedimento já adotado atualmente.

Na decisão deste domingo, o desembargador Reinaldo Miluzzi considerou relevantes os fundamentos do Ministério Público e da Defensoria Pública para derrubar a medida da prefeitura paulistana. “Como bem asseverado em ambos os recursos, o pedido [da prefeitura] é impreciso, vago e amplo e, portanto, contrasta com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito, porquanto concede à municipalidade carta branca para eleger quem é a 'pessoa em estado de drogadição vagando pelas ruas da cidade de São Paulo'”, declarou o juiz. O desembargador também retirou o segredo de Justiça do processo.

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