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Estado de Minas

Mulher de Cabral está à espera da liberdade

Liminar do STJ autoriza prisão domiciliar de Adriana Ancelmo, que deve começar até terça-feira, após PF vistoriar apartamento


postado em 26/03/2017 06:00 / atualizado em 26/03/2017 09:00

Rio de Janeiro – Uma decisão judicial emitida na noite de sexta-feira pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) autoriza Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB), a cumprir prisão domiciliar. Ela deve ser libertada do complexo penitenciário de Bangu, na Zona Oeste do Rio, a partir da próxima semana. Soltura vai aguardar vistoria que será feita no apartamento de Adriana, para saber se o local cumpre as regras necessárias para sua libertação. Ela está proibida de ter acesso a telefone e à internet.

 Acusada de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa pela força-tarefa da Lava-Jato no Rio, Adriana Ancelmo está presa preventivamente em Bangu desde 6 de dezembro. Em 17 de março, ela foi autorizada pelo juiz federal Marcelo Bretas a ficar presa em casa, também sem acesso à internet e a telefone. Mas o Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão e o desembargador Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), cassou a decisão de Bretas.

 No fim da noite de sexta-feira, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassou a decisão de Gomes, restabelecendo a ordem de Bretas. A ministra analisou habeas corpus impetrado na quinta-feira pela equipe de advogados de Adriana. Bretas havia concedido a prisão domiciliar com base no Estatuto da Primeira Infância, que alterou o Código de Processo Penal (CPP) e estabeleceu que presas com filhos menores de 12 anos podem ter a prisão preventiva transformada em domiciliar.

 Para a sua decisão, o juiz Bretas entendeu que os filhos menores do casal, de 10 e 14 anos, não podem ser privados simultaneamente do convívio com os pais, que estão presos. Os filhos atualmente estão morando com o irmão, o deputado federal Marco Antônio Cabral (PMDB), que é filho de Cabral, de seu primeiro casamento com Susana Neves, com quem o ex-governador tem outros dois filhos maiores.

 PREVENTIVA O desembargador Abel Gomes, ao suspender a decisão e acatar mandado de segurança impetrado pelo MPF, afirmou que não havia fatos novos para justificar a mudança da situação de custódia de Adriana. Segundo Gomes, o artigo 318 do CPP diz que o juiz “poderá” substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho com menos de 12 anos: o termo “poderá” contido no artigo “não remete a decisão judicial apenas ao que passa a achar o magistrado de uma hora para outra, nem lhe é uma 'permissão' vazia de conteúdo silogístico à luz do mundo do processo e do direito”, escreveu o desembargador. Ele considerou ainda que conceder o benefício à advogada criaria expectativa a outras mulheres que, também presas preventivamente, ainda não conseguiram o mesmo direito.

 Ao conceder a prisão domiciliar, o juiz Bretas estabeleceu que a mulher de Sérgio Cabral deve ficar em um imóvel sem telefone nem acesso à internet. Essa situação tem que ser comprovada antes da transferência dela por agentes da Polícia Federal. Inclusive, em função dessa vistoria, Adriana só deve sair de Bangu a partir desta semana, segundo o advogado Alexandre Lopes, que integra a equipe de defensores da mulher de Cabral.

 

Visitas irregulares
O deputado federal Marco Antônio Cabral, filho do ex-governador do Rio Sérgio Cabral, esteve mais de 30 vezes com o pai no Complexo de Bangu, na Zona Oeste da capital fluminense. Pelo menos 20 visitas foram feitas fora dos dias e horários permitidos. Além disso, ele não foi o único político a fazer visitas a Cabral fora dos dias e horários estabelecidos. Relatório da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio revela que o filho de Sérgio Cabral se aproveita de uma prerrogativa parlamentar para entrar no presídio a qualquer hora do dia. Em dezembro, o Ministério Público já tinha alertado a Justiça sobre essa prática. Sérgio Cabral está preso desde 17 de novembro, por meio da Operação Calicute, desdobramento da Lava-Jato. O excesso de visitas foi uma das irregularidades apontadas pelo promotor André Guilherme Freitas que serviram de base para a Justiça transferir o ex-governador para Curitiba.


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