Posteriormente, após quatro anos do ajuizamento da ação civil pública, o juízo da 8.ª Vara Cível, em primeira instância, julgou parcialmente procedente o pleito e condenou o Governo do Estado de Roraima, disse a Promotoria. Na ocasião, o Estado de Roraima recorreu da decisão judicial e o caso foi parar no Supremo Tribunal Federal - com andamento ainda suspenso. O MP alega, no entanto, que o próprio Supremo, em agosto de 2015, decidiu que o Poder Judiciário pode obrigar a União ou governos estaduais a realizar obras em presídios para garantia constitucional da integridade dos presos..
Promotoria diz que cobra reforma do sistema penitenciário há 12 anos
São Paulo, 07 - O Ministério Público de Roraima alega que desde 2005 tenta sem sucesso a recuperação do sistema prisional pelo governo do Estado.
Posteriormente, após quatro anos do ajuizamento da ação civil pública, o juízo da 8.ª Vara Cível, em primeira instância, julgou parcialmente procedente o pleito e condenou o Governo do Estado de Roraima, disse a Promotoria. Na ocasião, o Estado de Roraima recorreu da decisão judicial e o caso foi parar no Supremo Tribunal Federal - com andamento ainda suspenso. O MP alega, no entanto, que o próprio Supremo, em agosto de 2015, decidiu que o Poder Judiciário pode obrigar a União ou governos estaduais a realizar obras em presídios para garantia constitucional da integridade dos presos..
Posteriormente, após quatro anos do ajuizamento da ação civil pública, o juízo da 8.ª Vara Cível, em primeira instância, julgou parcialmente procedente o pleito e condenou o Governo do Estado de Roraima, disse a Promotoria. Na ocasião, o Estado de Roraima recorreu da decisão judicial e o caso foi parar no Supremo Tribunal Federal - com andamento ainda suspenso. O MP alega, no entanto, que o próprio Supremo, em agosto de 2015, decidiu que o Poder Judiciário pode obrigar a União ou governos estaduais a realizar obras em presídios para garantia constitucional da integridade dos presos..