Um dos maiores desafios para garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, que acaba de completar dez anos, é levar as estruturas especializadas no atendimento às vítimas de violência para cidades do interior, segundo a biofarmacêutica cearense que dá nome à lei, Maria da Penha Maia Fernandes, que recebeu hoje (15) a medalha de Mérito Judiciário do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Segundo Maria da Penha, apesar de avanços em dez anos, como a criação de núcleos especializados em órgãos da rede de atendimento à mulher, essas estruturas têm ficado restritas às capitais. “A mulher, na maioria dos pequenos municípios, ou médios, não tem ao menos um centro de referência que possa orientá-la em uma situação de violência. Isso é muito grave.”

Sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 7/2016, que pretende dar aos delegados de polícia o poder de instituir medidas protetivas para casos que se enquadrem na lei, sem necessidade de recorrer a um juiz, Maria da Penha disse que a mudança precisa ser discutida com movimentos organizados de mulheres e representantes do Poder Judiciário, já que existe a discussão sobre a possível inconstitucionalidade da mudança. “Pode ser pauta de uma audiência pública em que todas as pessoas envolvidas na criação da lei possam opinar e chegar a um consenso”, sugeriu.

A desembargadora Daisy Andrade, coordenadora do programa Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJPE, considera a mudança inconstitucional por transferir um poder exclusivo da Justiça à polícia. Além disso, segundo a magistrada, a medida não garantiria mais agilidade aos processos de violência doméstica, já que “a estruturação das delegacias ainda precisa de um fortalecimento maior”.

Segundo a desembargadora, para que a Justiça responda mais rapidamente às demandas das mulheres vítimas de violência doméstica é preciso “aumentar o número de juízes e otimizar equipes multidisciplinares que apoiam as varas familiares, formadas por psicólogos, assistentes sociais, pedagogos”.

Paulo Freire
Maria da Penha recebeu a medalha de Mérito Judiciário do TJPE no grau de Grande Oficial. O tribunal também homenageou outras pessoas na cerimônia de comemoração aos 194 de existência do órgão. Um dos agraciados com a medalha, no mais alto grau, o Grão Colar de Alta Distinção, foi o educador Paulo Freire, in memorian.

Quem recebeu a honraria foi a esposa do estudioso, Ana Maria Araújo Freire. Em entrevista, a doutora em Educação respondeu às críticas de movimentos conservadores sobre seu marido, expostas em manifestações favoráveis ao impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff. “Acho que compreendem tão bem que essa força reacionária está batendo, difamando, distorcendo o que Paulo disse e o que Paulo foi. Tem um ditado que é meio feio mas eu vou dizer: não se bate em cachorro morto. Então Paulo ainda é uma força muito grande de persuasão.”

 

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