Apesar de regras internas preverem a necessidade de pesquisas antes da adoção de qualquer remédio, o conselho diz que, "na hierarquia das normas, prevalecem as leis sobre as resoluções" e, com base no princípio da legalidade, a lei sancionada ontem permite ao médico a prescrição da fosfoetanolamina. Afirma ainda que, apesar da autorização, é seu dever institucional "alertar os médicos e a sociedade brasileira sobre a necessidade de pesquisas clínicas que possam assegurar a eficácia e a segurança dessa substância".
Entidades médicas e especialistas também se posicionaram contra a decisão da presidente. Para a Sociedade Brasileira de Cancerologia, "a inexistência de uma análise minuciosa e séria, com base nos critérios científicos aceitos mundialmente, além de seu registro definitivo na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), não permitem que a fosfoetanolamina sintética seja considerada como um medicamento". A instituição diz "não poder apoiar a legalidade de algo que não apresenta valor médico" e cobra debate "sem oportunismo, a partir de atitudes mais responsáveis".
Coordenador da unidade de pesquisa clínica do A.C. Camargo Cancer Center, Helano Freitas afirma que a medida contraria as regras vigentes no Brasil. "Não existe nenhum teste feito em humanos. A aprovação da lei, portanto, tem algo muito grave embutido.
A Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa afirma que a aprovação da substância representa "um duro golpe contra a ciência e a responsabilidade em saúde pública".
Batalha
Para o presidente da Comissão de Direito Médico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Silvio Valente, com a nova lei, as batalhas jurídicas envolvendo a fosfoetanolamina ficarão cada vez mais acirradas e poderão voltar ao Supremo Tribunal Federal (STF).
"Temos duas leis conflitantes. Essa lei ordinária, elaborada no Congresso, tem mais peso que o sistema regulatório, representado pela Anvisa. Mas, na prática, será complicado aplicar a lei e distribuir um medicamento que não tem aprovação do órgão regulador. É provável que a questão chegue novamente ao STF", disse Valente.
As informações são do jornal
O Estado de S. Paulo..