O aval dado pela maioria dos parlamentares, incluindo representantes do PSDB, não determina quais estudantes poderão ser beneficiados pelo critério de renda. Diz apenas que a lei é dirigida a estudantes dos ensinos fundamental, médio e superior, além de matriculados em cursinhos pré-vestibular. Todas as regras serão agora determinadas pelo prefeito Fernando Haddad (PT) durante o processo de regulamentação da lei.
Cobrador de ônibus
Além da tarifa zero e da abertura do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que pode render R$ 1 bilhão à Prefeitura, a mesma proposta também tratou do fim da obrigatoriedade do cobrador de ônibus. Se o prefeito Haddad assim determinar, o transporte público poderá ter, no ano que vem, apenas um funcionário dentro dos coletivos.
Chamado pela oposição de “x-tudo”, o projeto discutido e aprovado em menos de meia hora nesta quinta ainda concedeu isenção de Imposto sobre Serviços (ISS) a cartórios e cooperativas de cultura que atuam na capital paulista.
De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Arselino Tatto (PT), o “contrabando” - termo dado à inclusão de emendas que não têm relação com a proposta de lei original em debate - era perfeitamente possível neste caso, já que a emenda da tarifa zero era uma vontade do prefeito. O petista ainda refutou o termo, afirmando que “contrabando” é “caso de polícia”.
Ao fim da votação, Tatto comemorou a vitória, dizendo que a Casa deu um grande passo ao aprovar os projetos do Executivo.
Parcelamento
Pleiteado pelo governo municipal há cinco meses, o novo programa de parcelamento de débitos pode atingir mais de 300 mil pessoas na capital. Quem aderir terá o direito de dividir o pagamento em até 120 meses e com a vantagem de obter descontos de 50% a 85% sobre a incidência de multas e de juros cobrados no período.
A variação vai depender da quantidade de parcelas escolhidas pelo cidadão. O desconto maior é para pagamentos feitos à vista. As parcelas mínimas são de R$ 40, para pessoas físicas, e de R$ 200, para pessoas jurídicas..