As atribuições de coordenar, normatizar e supervisionar esse processo eram, originalmente, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), mas, desde 2009, haviam sido transferidas, em caráter extraordinário, para o MDA.
O documento ainda prevê como competências do MDA a expedição de títulos de domínio correspondentes e doações previstas em lei, "mantidas as atribuições do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão"..