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Estado de Minas

Plenário aprova porte de arma para agentes prisionais


postado em 26/03/2014 19:07

Brasília, 26 - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 26, projeto que concede aos agentes e guardas prisionais o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço. A matéria segue para análise do Senado.

O texto aprovado estabelece, porém, três condições aos agentes: que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva; sujeitos a formação funcional e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

Na discussão da matéria também foi incluída a possibilidade de o projeto se estender aos guardas portuários. O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), não descartou, entretanto, que essa parte seja vetada pelo Palácio do Planalto - considerando que o projeto passe da forma que está no Senado.

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