O texto do tucano previa a redução da maioridade penal para 16 anos nos casos em que o menor de idade tivesse cometido crimes hediondos, tráfico de drogas com uso de violência ou reincidência em crimes violentos. Pela proposta, o promotor de Justiça da Vara da Infância e da Juventude é quem iria provocar o juiz da causa pedindo que o jovem pudesse ser punido da mesma maneira que um adulto. O menor poderia passar por uma avaliação psicológica, socioeconômica e familiar.
A proposta foi colocada em pauta pelo presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que tem estado insatisfeito com a presidente Dilma Rousseff por ter sido preterido na reforma ministerial. O Palácio do Planalto é contra qualquer mudança na maioridade penal, mesmo ciente do risco eleitoral para Dilma. Pesquisas têm indicado uma maioria da população favorável à mudança.
O debate na CCJ foi acalorado. Logo no início da sua exposição, o líder tucano foi chamado de "fascista" por um manifestante, Gustavo Belisário, que foi retirado da sala pela segurança da Casa. "É uma medida absolutamente cautelosa que se justifica diante da gravidade que os crimes bárbaros cometidos por menores de 18 anos e maiores de 16 precisam ser enfrentados", defendeu Aloysio Nunes Ferreira, que vai apresentar um recurso para que a proposta, mesmo rejeitada, seja votada pelo plenário da Casa.
Coube à bancada do PT liderar a derrubada da proposta.
A senadora e ex-ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT-PR) reconheceu o "esforço" do líder do PSDB com a proposta. Ela chegou a sugerir o adiamento da votação para que o "debate" sobre a punição de jovens fosse feito no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela disse que a Secretaria de Direitos Humanos e o Ministério da Justiça têm debatido o tema. "O grande desafio que temos em relação à inimputabilidade é como a pena do ECA é aplicada", ponderou.
A maioria da bancada do PMDB seguiu a orientação do líder Eunício Oliveira (CE) de votar a favor da proposta. "(É preciso) dar a oportunidade para que aqueles que cometam crimes hediondos seguidos tenham uma punição diferenciada daqueles que roubaram um pacote de biscoito", defendeu o líder.
Mas o apoio recebido pelo PT de outros partidos da base - alguns parlamentares rejeitaram a orientação partidária - foi decisivo para a vitória do governo. O senador Aécio Neves (MG), pré-candidato do PSDB à Presidência, deixou a CCJ antes da votação e, durante o debate, não se manifestou sobre a proposta. A rejeição da matéria foi comemorada ao final por um grupo de 10 manifestantes que estavam presentes..