Em uma decisão anterior, de agosto, a Justiça havia proibido a Prefeitura de conceder, transferir e até renovar esses documentos, obrigatórios para que os taxistas possam trabalhar. Agora, no entanto, a renovação anual dos alvarás existentes pode voltar a ser feita até que a situação se regularize com a realização da licitação imposta.
Segundo proferiu a juíza relatora do processo, Ana Luiza Liarte, da 4.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, dessa forma evita-se que a população da cidade de São Paulo fique prejudicada sem os táxis que já estão rodando. A vedação de renovar as permissões já concedidas trará prejuízo à coletividade, já que haverá sensível diminuição no número de táxis disponíveis, escreveu a magistrada em um acórdão publicado no dia 23.
Mas as doações dos alvarás, que na prática eram vendas, seguem proibidas. Antes da proibição, que também passou a valer na decisão judicial de agosto, cada alvará era vendido por até R$ 70 mil, dependendo da localização do ponto. O presidente do Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo, Natalício Bezerra, informou que recorrerá da decisão. É um prejuízo muito grande para a categoria. Sempre houve essa transação entre terceiros e os próprios taxistas.
Ele também criticou o Ministério Público. Os promotores estão se preocupando muito com os táxis. Ainda segundo Bezerra, a decisão judicial conflita com uma medida provisória sancionada em outubro pela presidente Dilma Rousseff que garante a transmissão hereditária dos alvarás de táxi. As informações são do jornal
O Estado de S. Paulo.