O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje (13) completa 23 anos, ainda não é cumprido em sua totalidade. Direitos como saúde, alimentação, educação e lazer não são garantidos a todas as crianças e adolescentes brasileiros, diz o coordenador-geral do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes da Secretaria de Direitos Humanos, Joseleno Vieira dos Santos.“O ECA espelhava as lutas sociais da década de 1980, mas muitos direitos postos ali ainda estão sendo constituídos. O estatuto garante o direito à educação e à saúde, mas, por mais que as crianças sejam inseridas nas escolas, faltam qualidade e condições para a permanência delas na instituição de ensino. Na saúde, também falta qualidade na prestação dos serviços. Temos ainda crianças moradoras de rua, que não têm acesso às políticas públicas”, ressalta Joseleno.

O ECA nasceu em 1990, cinco anos depois do processo de abertura que veio com o fim da ditadura militar e devolveu o controle do país aos civis, e dois anos após a última Constituição promulgada no Brasil. A própria Carta Magna garante direitos às crianças e adolescentes, e o ECA surgiu aprofundando tais garantias. Joseleno Santos acredita que a lei “pegou” e tem atendido grande parte das demandas atuais. Com atualizações no ECA e no Código Penal, a legislação prevê punições a crimes que têm crescido nos últimos anos.

“Do ponto de vista geral, a lei é referência. Nos últimos anos, tanto o ECA quanto o Código Penal têm tido atualizações importantes no que diz respeito a crimes sexuais vinculados à internet, ao uso de crianças e adolescentes em pornografia infantil e à pedofilia”, avalia Joseleno, apesar de reconhecer que, em muitos casos, os responsáveis por tais crimes ficam impunes. “A punição não depende apenas da lei, mas do sistema de Justiça e da segurança pública.”

Ele é contra a redução da maioridade penal. “O sistema penal não está preparado para receber nem os adultos, quanto mais crianças e adolescentes”, ressalta Joseleno, lembrando que 85% dos crimes cometidos por menores são delitos leves. Pela legislação atual, até os 18 anos, jovens que cometem tais delitos cumprem medidas socioeducativas – a maior punição tem duração de três anos.

Joseleno Santos defende, no entanto, uma diferenciação bem definida quanto à idade e ao tipo de crime. Hoje a sentença depende do juiz o delito, não havendo critérios específicos. Além disso, faltam melhores condições para o cumprimento das penas. “Com raríssimas exceções, os jovens cumprem a pena em locais adequados para que saiam e possam se reinserir no mundo. Eles acabam reincidindo no crime.”

Para o coordenador-geral Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, o ECA é necessário para proteger crianças e adolescentes, em uma fase da vida em que é preciso ter condições de desenvolvimento pleno, social, psicológico e, especialmente, da sexualidade.

“Uma ideia que o ECA massificou é que não é necessário o apoio apenas da família, mas da sociedade como, um todo. Temos buscado conscientizar, por exemplo, as empresas, os grandes empreendimentos, que têm se deslocado para regiões carentes, para que se atentem às necessidades das crianças e adolescentes, a fim de evitar a violência sexual e o consumo de álcool e drogas, que podem vir junto com esses empreendimentos.”