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Estado de Minas LUXEMBURGO

Tribunal da UE questiona sistema de nomeação de juízes na Polônia


16/11/2021 11:02

O mais alto tribunal europeu decidiu nesta terça-feira (16) que o poder do ministro da Justiça polonês de nomear juízes a um tribunal penal superior e também rescindir sua nomeação sem declarar razões prejudica a independência judicial.

A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), com sede em Luxemburgo, é o último capítulo de um confronto entre a UE e a Polônia por causa das reformas judiciais polonesas.

A tensão aumentou no mês passado depois que o Tribunal Constitucional da Polônia questionou a primazia da lei da UE.

A decisão de hoje concluiu que as regras polonesas vão contra a lei da UE.

"O ministro da Justiça tem (...) o poder de nomear juízes a tribunais superiores e de rescindir as suas funções, sem ser obrigado a explicar os motivos de sua decisão", afirmou o TJEU.

O resultado é que os juízes afetados "não têm as garantias e a independência que todos os juízes deveriam desfrutar em um Estado regido pelo Estado de Direito", comentou.

Portanto, o tribunal indicou que "tal poder não pode ser considerado compatível com a obrigação de cumprir o requisito de independência".

A UE e a Polônia estão em conflito há vários anos devido a uma série de reformas judiciais promovidas pelo governo liderado pelo partido Lei e Justiça (PiS).


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