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Estado de Minas TRÍPOLI

Alto Conselho de Estado rejeita lei sobre legislativas na Líbia


05/10/2021 14:08

O Alto Conselho de Estado líbio (HCE), instância que atua como Senado, anunciou nesta terça-feira (5) sua rejeição à lei que rege as eleições legislativas, adotada no dia anterior pelo Parlamento, a menos de três meses de uma votação dupla crucial para o futuro do país.

O HCE "rejeita as violações contínuas pelo Parlamento (...), a última delas sendo a promulgação do que apelou à lei eleitoral do Parlamento, sem ajustar-se ao texto do artigo 23 do acordo político" assinado no final de 2015 em Skhirat (Marrocos), respondeu no Twitter Mohamed Nacer, porta-voz do HCE, instância com sede em Tripoli (oeste).

O artigo 23 "obriga o Parlamento a concordar com o Alto Conselho de Estado sobre esta lei", afirmou Nacer, responsabilizando "o Parlamento e seus membros por qualquer atraso ou perturbação na data das eleições, devido a ações unilaterais".

Na segunda-feira, o Parlamento com sede em Tobruk (leste) aprovou a lei que rege as eleições legislativas, pouco mais de três semanas após a ratificação de outro texto controverso que enquadra o capítulo presidencial da dupla votação prevista para 24 de dezembro.


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