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Estado de Minas LUXEMBURGO

Justiça da UE rejeita apelação de deputados catalães e retira sua imunidade


30/07/2021 10:50 - atualizado 30/07/2021 10:50

O Tribunal Geral da União Europeia rejeitou, nesta sexta-feira (30), uma ação para suspender o levantamento da imunidade parlamentar do líder catalão e eurodeputado Carles Puigdemont e seus colegas de bancada Toni Comín e Clara Ponsatí.

Esta determinação revoga uma decisão provisória adotada em 2 de junho de manter temporariamente a imunidade dos três eurodeputados, que são exigidos pela Espanha devido à tentativa de independência da Catalunha em 2017.

O Parlamento Europeu suspendeu sua imunidade em março e os três parlamentares apelaram à Justiça europeia, alegando o "risco real e iminente" de serem "detidos e presos", além de problemas de procedimento.

Em 2 de junho, o Tribunal Geral aceitou as medidas provisórias exigidas pelos eurodeputados, mas nesta sexta-feira decidiu que os argumentos apresentados pelos legisladores não comprovavam os temores expressos.

"Não há razão para considerar que as autoridades judiciais belgas ou as autoridades de outro Estado-membro poderiam executar as ordens de prisão europeias emitidas contra os deputados e entregá-los às autoridades espanholas", afirmou.

No caso particular de Ponsatí, a decisão mencionou que sua detenção e entrega às autoridades do Reino Unido (onde viveu até o ano passado) seria "hipotética".

Na decisão, o Tribunal observou que "os deputados não demonstraram que poderiam estar sujeitos a uma prisão iminente", nem que sua prisão e eventual entrega à Espanha "eram previsíveis com um grau de probabilidade suficiente".

Além disso, a própria decisão do Tribunal menciona que um "pedido de decisão prejudicial" apresentado pelo Supremo Tribunal espanhol - como resultado da recusa belga de extraditar outro líder catalão, Lluís Puig - tinha temporariamente suspendido as ordens de prisão dos três legisladores.

O advogado dos três eurodeputados catalães, Gonzalo Boye, disse nesta sexta-feira no Twitter que "se a situação mudar, serão avaliados novas ações cautelares".

No entanto, o Tribunal alertou que, sobre a ação mais geral contra a decisão do Parlamento Europeu, adotará sua "decisão definitiva sobre o mérito desta questão em uma data posterior".

Os três legisladores "mantêm a possibilidade de ajuizar uma nova ação se, depois dessa ordem, o dano alegado for suficientemente provável", observou a sentença.

Isso ocorreria "em particular se eles forem detidos por uma autoridade de execução de um Estado-Membro [da UE] ou se alguma ação for realizada com o objetivo de entregá-los às autoridades espanholas".

A Justiça espanhola acusa Puigdemont e Comín de sedição e desvio de verba e a Ponsatí apenas de sedição.

O levantamento da imunidade legislativa dos três era a condição necessária para a reativação da análise dos pedidos de extradição à Espanha.


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