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Estado de Minas BRUXELAS

Comissão Europeia pede que Polônia se ajuste à legislação europeia


15/07/2021 10:23

A Comissão Europeia alertou, nesta quinta-feira (15), a Polônia que a legislação europeia prevalece sobre as regulamentações nacionais nos países do bloco, e que as decisões do Tribunal de Justiça da UE (TJUE) são vinculantes.

Em uma nota oficial, a Comissão expressou sua "profunda preocupação" com uma determinação anunciada na quarta-feira pelo Tribunal Constitucional da Polônia sobre a aplicação das decisões do TJUE em sua jurisdição.

Em sua decisão, o Tribunal polonês determinou que as medidas provisórias ordenadas pelo TJUE no âmbito do funcionamento do poder judiciário são incompatíveis com a Constituição da Polônia.

"A Comissão sempre foi muito clara a respeito e reafirma mais uma vez: a legislação da UE deve prevalecer sobre a legislação nacional", insistiu a Comissão em sua nota oficial.

Também nesta quinta-feira, o TJUE determinou que a parte central das reformas judiciais implementadas na Polônia "não é compatível" com a legislação europeia.

"Como o tribunal determina que houve uma violação das obrigações, o Estado-membro em questão deve tomar as medidas necessárias para retificar a situação", diz a decisão do TJUE, com sede em Luxemburgo.


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