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Estado de Minas BRUXELAS

Confira o conteúdo do acordo pós-Brexit entre Londres e Bruxelas


24/12/2020 17:19

A Comissão Europeia revelou os principais aspectos do acordo alcançado nesta quinta-feira (24) entre Londres e Bruxelas, que estabelece um novo marco econômico e comercial após a saída do Reino Unido do mercado único e da união alfandegária.

- Bens -

O acordo garante intercâmbios sem direitos aduaneiros, nem cotas para "todos os bens que respeitarem as regras de origem apropriadas", condições inéditas nos acordos comerciais.

As empresas britânicas manterão, assim, acesso ao mercado único europeu e seus 450 milhões de consumidores, enquanto as empresas europeias poderão continuar vendendo seus produtos aos 66 milhões de britânicos.

Este acordo comercial inédito evitará o rompimento das cadeias de produção, o que teria sido muito problemático para alguns setores, como o automotivo.

- Concorrência -

Reino Unido e UE se comprometem a respeitar condições de concorrência equitativas entre as empresas, "mantendo níveis de proteção elevados em âmbitos como a proteção ambiental, a luta contra o aquecimento global, a taxação do carbono, os direitos sociais e trabalhistas, a transparência fiscal e as ajudas estatais".

Se alguma das duas partes não respeitar as condições neste ponto, poderão ser adotadas "medidas corretivas", como direitos aduaneiros.

- Arbitragem -

Se o Reino Unido ou a UE não respeitarem o tratado, um mecanismo de arbitragem, como os existentes na maioria dos acordos comerciais, se encarregará de resolver os litígios.

Após a negativa reiterada das autoridades britânicas, o Tribunal de Justiça da UE não intervirá neste processo.

Um "Conselho Conjunto" vigiará para que o acordo seja aplicado e interpretado corretamente.

- Pesca -

O acordo permite aos pescadores europeus acesso às águas britânicas durante um período transitório de cinco anos e meio, até junho de 2026.

Durante este período transitório, a UE renunciará a 25% de sua cota anual em águas britânicas, avaliada em 650 milhões de euros ao ano.

- Transportes -

O tratado garante as conexões aéreas, ferroviárias, marítimas e rodoviárias, mas de forma menos vantajosa do que se o Reino Unido continuasse fazendo parte do mercado único.

Este inclui artigos que garantem uma concorrência equitativa entre as operadoras "para que os direitos dos passageiros, dos trabalhadores e a segurança nos transportes não sejam prejudicados".

- Programas -

O Reino Unido continuará fazendo parte de alguns programas da UE entre 2021 e 2027, como o programa de pesquisa e inovação Horizon Europe. Mas deixará de fazer parte de outros, como o de intercâmbio universitário Erasmus.

- Cooperação judicial -

O acordo "estabelece um novo marco" em relação à cooperação policial e judicial, destinado "concretamente a lutar contra a delinquência transfronteiriça e o terrorismo".

Esta cooperação poderia ficar congelada se Londres se recusar a fazer parte da Convenção Europeia dos Direitos Humanos ou "a aplicá-la em nível nacional".

- Política externa -

O tratado não afeta a cooperação no nível da política externa, da segurança externa e defesa, pois as autoridades britânicas não quiseram negociar estas questões.


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