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Estado de Minas

Justiça da UE apoia Vivendi em litígio com Mediaset


03/09/2020 07:25

A Justiça europeia considerou, nesta quinta-feira (3), como contrária à lei europeia uma disposição italiana que impede a Vivendi de adquirir 28,8% da Mediaset italiana - uma vitória do grupo francês após anos de litígio entre as duas empresas.

Segundo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJEU), a disposição em questão "constitui um obstáculo não autorizado à liberdade de estabelecimento" e "não é adequada para atingir o objetivo de proteger o pluralismo de informação".

Procurada pela AFP, a Mediaset não quis comentar o caso.

A Mediaset e a Vivendi se enfrentam na Justiça há mais de três anos, após a decisão da Vivendi, em 2016, de reverter um acordo que previa a compra do pacote Mediaset Premium.

Posteriormente, o grupo francês lançou uma oferta - considerada "hostil" pela família Berlusconi, principal acionista da Mediaset - para adquirir 28,8% da empresa italiana.

Devido a uma lei italiana sobre a pluralidade dos meios de comunicação, a Vivendi foi forçada a "congelar" cerca de 20% de sua participação de 28,8%, confiando-a a uma sociedade fiduciária.

O grupo francês também é acionista da operadora Telecom Italia, com 24% de seu capital, e esta dupla participação nesses níveis foi considerada contrária à lei.

Em sua decisão desta quinta-feira, o TJUE observou que "uma restrição à liberdade de estabelecimento pode, em princípio, estar justificada por um objetivo de interesse geral, como é a proteção do pluralismo da informação e dos meios de comunicação".

Acrescentou, no entanto, que "este não é o caso da disposição em questão, uma vez que não é provável que alcance este objetivo".


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