Publicidade

Estado de Minas

Lei húngara sobre financiamento de ONGs não está de acordo com o direito europeu


postado em 18/06/2020 07:13

As restrições impostas pela Hungria ao financiamento de ONGs com fundos estrangeiros não estão de acordo com o direito da União Europeia (UE), anunciou nesta quinta-feira o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), com sede em Luxemburgo.

Estas restrições são "discriminatórias e injustificadas", afirma o comunicado do TJUE.

A lei não respeita a liberdade de circulação de capitais, o direito à vida privada e a liberdade de associação, afirma a sentença do TJUE.

O governo do primeiro-ministro húngaro populista Viktor Orban aprovou a lei em 2017, contra a qual a Comissão Europeia abriu um procedimento de infração. Como não obteve respostas de Budapeste a suas dúvidas, o caso foi levado ao TJUE.

Os críticos afirmam que a lei tem como alvo o investidor americano de origem húngara George Soros, que em 1984 criou a Open Society Foundations (OSF) e é considerado um grande inimigo pelo primeiro-ministro húngaro.

A legislação questionada exige que as ONGs beneficiadas por mais de 7,2 milhões de florins (24.000 dólares na taxa de câmbio atual) por ano do exterior que sejam registradas como organizações com "apoio estrangeiro".

Também devem divulgar os nomes dos doadores.

O TJUE alega que a legislação, ao incluir uma diferença de tratamento "entre o movimento nacional e transfronteiriço de capitais", restringe a liberdade de circulação de capitais.


receba nossa newsletter

Comece o dia com as notícias selecionadas pelo nosso editor

Cadastro realizado com sucesso!

*Para comentar, faça seu login ou assine

Publicidade