As restrições impostas pela Hungria ao financiamento de ONGs com fundos estrangeiros não estão de acordo com o direito da União Europeia (UE), anunciou nesta quinta-feira o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), com sede em Luxemburgo.
Estas restrições são "discriminatórias e injustificadas", afirma o comunicado do TJUE.
A lei não respeita a liberdade de circulação de capitais, o direito ao respeito d vida privada e a liberdade de associação, afirma a sentença do TJUE.