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Estado de Minas

Lei húngara sobre financiamento de ONGs não está de acordo com o direito europeu


postado em 18/06/2020 06:37

As restrições impostas pela Hungria ao financiamento de ONGs com fundos estrangeiros não estão de acordo com o direito da União Europeia (UE), anunciou nesta quinta-feira o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), com sede em Luxemburgo.

Estas restrições são "discriminatórias e injustificadas", afirma o comunicado do TJUE.

A lei não respeita a liberdade de circulação de capitais, o direito ao respeito d vida privada e a liberdade de associação, afirma a sentença do TJUE.


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