O acordo do Brexit entre o Reino Unido e a União Europeia (UE), apresentado nesta sexta-feira ao Parlamento britânico, pretende facilitar o divórcio, estabelecendo os direitos dos cidadãos, a conta financeira e como manter aberta a fronteira na ilha da Irlanda.
A seguir os principais pontos do Tratado de Retirada, de 535 páginas, estabelecido em outubro entre o primeiro-ministro britânico Boris Johnson e os líderes dos outros 27 países membros.
- Período de transição -
O texto prevê um período transitório até 31 de dezembro de 2020, durante o qual os britânicos seguirão aplicando e sendo beneficiados pelas normas europeias. Pagarão sua contribuição financeira, mas sem participar nas instituições nem na tomada de decisões.
A transição busca evitar uma ruptura abrupta, especialmente para as empresas, e dar tempo para negociar a futura relação entre Londres e a UE, o que se anuncia muito difícil no tempo disponível.
Segundo a acordo, o período pode ser prorrogado até o fim de 2022 no máximo. Mas Johnson rejeita a possibilidade e incluiu no projeto de lei apresentado aos deputados um dispositivo que proíbe qualquer extensão da transição.
- Direito dos cidadãos -
Os 3,2 milhões de europeus que vivem no Reino Unido e os 1,2 milhão de britânicos residentes no continente poderão seguir estudando, trabalhando, recebendo subsídios e reunindo suas famílias como atualmente.
- A conta britânica -
O Reino Unido cumprirá os compromissos financeiros assumidos no âmbito do orçamento europeu (2014-2020), que também envolve o período de transição. Em troca se beneficiará dos Fundos Estruturais Europeus e da Política Agrícola Comum.
- Alfândega na Irlanda do Norte -
A província britânica da Irlanda do Norte permanecerá no território alfandegário do Reino Unido, mas respeitará as regulamentações do mercado único europeu para manter aberta a fronteira terrestre com a vizinha República da Irlanda, país membro da UE.
Isto implicará controles regulamentares entre a ilha da Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte. O dispositivo provocou a revolta dos unionistas norte-irlandeses do DUP, que o consideram um ataque à integridade do Reino Unido.
Quando produtos procedentes de países terceiros, como os Estados Unidos, destinados a permanecer na província, entrarem na Irlanda do Norte serão aplicadas tarifas britânicas.
Caso as mercadorias provenientes de países terceiros sejam destinadas a entrar na UE através da Irlanda do Norte, as autoridades britânicas aplicarão as tarifas da UE.
- Aval da Assembleia norte-irlandesa -
A Assembleia regional da Irlanda do Norte terá a última palavra sobre a aplicação a longo prazo das regras europeias em seu território, por meio de um mecanismo de "consentimento".
A Assembleia deve aprovar por maioria simples durante o período de transição se deseja aplicar os dispositivos a partir de 1 de janeiro de 2021 e confirmar a cada quatro anos.
Se decidir abandonar a regulamentação europeia, o protocolo deixará de ser aplicado depois de dois anos.
- IVA -
Para evitar uma fronteira física entre as duas Irlandas e proteger a integridade do mercado único europeu, as normas da UE em termos de IVA sobre as mercadorias continuarão sendo aplicadas na Irlanda do Norte.
Os serviços alfandegários do Reino Unido serão os responsáveis pela aplicação do IVA.
- Acordo de livre comércio -
Em uma "declaração política" que acompanha o Tratado de Retirada, UE e Reino Unido estabelecem a intenção de alcançar uma relação comercial pós-Brexit "sem tarifas de importação nem cotas".
Em troca, Bruxelas exige "garantias" sobre o respeito de condições de concorrência justas. O objetivo é evitar que o Reino Unido se transforme em um concorrente "desleal" na porta da UE, que não cumpra as normas sociais, fiscais e ambientais do bloco.