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Estado de Minas

Entenda porque o Chile ainda tem uma Constituição herdada da ditadura


postado em 15/11/2019 17:19

Com a decisão de convocar um plebiscito sobre a redação de uma Constituição, uma das principais reivindicações dos manifestantes neste último mês, o Chile parece decidido a virar a página da ditadura de Augusto Pinochet (1973-1990).

Por que a Constituição redigida em plena ditadura, em 1980, segue vigente?

A Constituição chilena foi aprovada em 11 de setembro de 1980 em um polêmico plebiscito durante o regime militar. Seu idealizador foi o professor de direito e senador de extrema direita Jaime Guzmán, assassinado em 1991 por um comando de extrema esquerda.

O texto fundamental foi orientado para manter os setores mais conservadores da sociedade no poder, inclusive após o fim da ditadura, e exige um quórum elevadíssimo para qualquer mudança substancial da Carta Magna.

A Constituição tinha que ser redigida de tal forma que "se nossos adversários chegarem a governar, se vissem restritos a seguir uma ação não tão diferente à que nós mesmos desejaríamos", explicou Guzmán, fundador da União Democrata Independente (UDI), partido da direita conservadora.

Uma lei constitucional também estabeleceu um sistema eleitoral binominal de deputados e senadores que favoreceu particularmente os partidos de direita.

Apesar da transição política, Augusto Pinochet (1915-2006) não abandonou a política realmente até dez anos após o fim do regime militar, permanecendo como comandante do Exército até 1998 e no Senado até 2001.

Durante a transição, os partidos políticos democráticos "tiveram que negociar a aceitação da Constituição de 1980, a Constituição da ditadura. E isto condicionou todo o processo político. É claro que pode ter havido prudência política, evitando problemas na transição", disse Domingo Lovera, professor de Direito Constitucional na Universidade Diego Portales.

Quais são as principais modificações feitas desde 1990?

Desde a década de 90, a Constituição chilena foi emendada dezenas de vezes. A reforma de 2005 eliminou os princípios mais antidemocráticos, como exonerar os comandantes militares sem consulta prévia ao Conselho Nacional de Segurança, organismo que teve grande peso durante a ditadura. Os senadores passaram a ser eleitos.

Esta reforma fundamental se produziu sob o mandato do presidente de centro esquerda Ricardo Lagos (2000-2006), após um importante acordo político.

A presidente socialista Michelle Bachelet, em seu segundo mandato (2014-2018), submeteu à votação uma mudança no sistema eleitoral que substituiu a eleição binominal por um sistema proporcional moderado, garantindo uma representação mais ampla das forças políticas.

A atual Constituição não prevê que saúde, educação e previdência - os três pilares das reivindicações dos manifestantes - sejam atribuições do setor privado, "mas estabelece princípios que limitam a ação do Estado e promovem a atividade privada", explica o professor de direito constitucional Sebastián Zárate, da Universidade dos Andes.

Qual é a posição do presidente Piñera sobre o tema?

Dias após assumir seu segundo mandato, em 2018, o governo de Sebastián Piñera anunciou que não permitiria a revisão do projeto de lei apresentado ao Congresso por Bachelet para reformar a Constituição.

Este projeto incluía a inviolabilidade dos direitos humanos, o estabelecimento do direito à saúde e à educação, e a igualdade salarial para homens e mulheres.

Diante da pressão das ruas, Piñera teve que aceitar o princípio das emendas constitucionais que poderia afetar os interesses econômicos de seu eleitorado, particularmente em setores, em grande parte privatizados, da saúde e da educação.

Até o momento, o presidente tem descartado a ideia de uma Assembleia Constituinte, como exigem a oposição, várias organizações sociais e os manifestantes, que também querem uma "ampla participação popular" para garantir a "legitimidade" do novo texto.

O acordo alcançado ontem permitirá aos chilenos votar se o órgão encarregado de modificar a Carta Magna for uma Assembleia Constituinte, uma ideia que já tinha surgido no debate da campanha eleitoral de 2013, quando um movimento da sociedade civil, denominado "Marca seu voto" convidou os eleitores a escrever "AC" (de Assembleia Constituinte) nas cédulas de votação.


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