Uma corte federal americana bloqueou indefinidamente nesta sexta-feira (27) o plano do governo do presidente Donald Trump para abolir um acordo que limita a 20 dias o tempo em que um menor migrante pode permanecer detido.
A juíza Dolly Gee, de Los Angeles, ordenou que o chamado Acordo de Flores - que data de 1997 e limita o tempo em que uma criança pode permanecer sob custódia das autoridades migratórias - "permanece em vigor e não foi rescindido".
O governo Trump, que disse que o Acordo de Flores está "defasado", emitiu em agosto um novo regulamento que permitiria deter indefinidamente famílias de migrantes que cruzam ilegalmente a fronteira.
"A bênção ou a maldição - dependendo do ponto de vista - de um contrato vinculante é a sua certeza", disse Gee na sentença.
"Os acusados não podem ignorar as regras do decreto de consentimento simplesmente porque não estão de acordo com seu enfoque como questão política", acrescentou a juíza, afirmando que os advogados do governo não tinham conseguido provar seu caso e poderiam ter buscado a ação do Congresso para reverter o Acordo de Flores.
"Tendo fracassado em obter tal alívio, os acusados não podem simplesmente impor sua vontade promulgando regulamentações que anulam os princípios mais básicos do decreto de consentimento", destacou. "Isso viola o estado de direito e é algo que esta corte não pode permitir".
- "Vitória para as crianças" -
A Casa Branca argumentou que Flores não leva em conta "a mudança maciça da imigração ilegal", representada atualmente por famílias e menores que provêm da América Central.
Um porta-voz do Departamento de Justiça mostrou-se "decepcionado" com a decisão, que "continua impondo o antiquado Acordo Flores", assegurando que se fez "exatamente o que o Acordo requeria: emitir uma norma integral que proteja as crianças vulneráveis, mantenha a unidade familiar e assegure o devido processo para aqueles que esperam a resolução de suas reivindicações de imigração".
"O governo Trump continuará trabalhando para restaurar a integridade do nosso sistema de imigração e assegurar o funcionamento apropriado das leis de imigração devidamente promulgadas".
O presidente republicano, que fez da luta contra a imigração ilegal um dos eixos do seu governo e uma mensagem central de sua campanha de reeleição, lançou em 2018 uma política de "tolerância zero", que propiciou a separação de mais de 2.300 crianças de seus pais migrantes e suspendeu logo diante de uma onda de indignação.
Uma coalizão de 20 estados contestou na justiça esse regulamento, bem como ONGs.
"Esta sentença é uma vitória para as crianças imigrantes e estamos felizes de que as proteções de Flores sejam mantidas", reagiu a organização National Center for Youth Law em um comunicado.
"No entanto, esperamos que a Administração continue com sua campanha implacável para abolir as proteções básicas para as crianças, encarcerá-las sem nenhum tipo de supervisão e culpar erradamente o Acordo de Assentamento Flores pelo Impacto que teve nos padrões de migração".