A Comissão Europeia vai ativar na manhã desta terça-feira (7) a chamada "lei de bloqueio", para que empresas europeias que fazem negócios com o Irã possam evitar os efeitos da extraterritorialidade das sanções dos Estados Unidos contra a República Islâmica.
Criada para evitar os efeitos das sanções americanas a Cuba, Líbia e Irã, esta regulamentação europeia de 1996 permite proteger as empresas da União Europeia (UE).
Esta legislação proíbe as empresas europeias de se submeterem aos efeitos extraterritoriais das sanções americanas. Caso contrário, os Estados-membros do bloco poderiam ficar sujeitos a penalizações.
A normativa também permite obter indenização pelos prejuízos ligados às sanções e anula os efeitos na UE de qualquer decisão da Justiça estrangeira baseadas nessas sanções.
Como a discordância com os Estados Unidos sobre o embargo a Cuba foi resolvida em nível político, a eficácia dessa regulamentação nunca foi comprovada.
Ela foi invocada em 2007, quando a Áustria ameaçou aplicar sanções administrativas ao banco Bawag por ter fechado contas de clientes cubanos a pedido de seu novo proprietário, o fundo americano Cerberus - também sujeito à lei Helms-Burton.
"As medidas foram abandonadas quando o banco retomou sua relação de negócios com os cidadãos cubanos envolvidos", lembra a Comissão.
Para poder ser implementada, no caso iraniano, a lei de bloqueio sofreu emendas.
Ela entra em vigor a partir de terça-feira às 4h01 GMT (1h01 de Brasília), quando começa a valer uma nova série de sanções dos Estados Unidos que almejam bloquear transações financeiras e importações de matérias-primas, além de impor medidas punitivas às compras no setor automotivo e de aviação comercial.
Em 5 de novembro, uma segunda rodada de sanções atingirá o setor petroleiro e de gás, bem como o Banco Central.
- Lei simbólica -
As consequências da "lei de bloqueio" podem, entretanto, ser mais simbólicas do que econômicas.
"É um sinal político da UE. Não é um remédio milagroso, mas tem um caráter dissuasivo para impedir o alcance das sanções a pessoas, ou empresas, que não são americanas", explicou um alto funcionário europeu nesta segunda-feira.
"A extraterritorialidade das sanções americanas é ilegal segundo o Direito Internacional, já que busca ditar a decisão dos operadores econômicos europeus não sujeitos à lei americana", avaliou.
"Trata-se de proteger as empresas europeias que decidem se arriscar permanecendo no Irã e que estão expostas às sanções americanas", disse a fonte.
"As empresas que decidirem se retirar do Irã por causa das sanções devem solicitar autorização e justificar as razões para sua retirada, para que fiquem isentas das penalidades europeias", afirmou.
Essas isenções serão decididas caso a caso.
"As penalidades serão decididas pelo Estado-membro da empresa. Elas serão diferentes, dependendo do país, mas devem ser dissuasivas e proporcionais", disse.
Esta lei favorece principalmente as PMEs, pouco expostas aos Estados Unidos, diferentemente dos grandes grupos.
Para estes últimos, a solução é negociar antes as isenções com os Estados Unidos, embora a maioria deva se retirar do Irã, já que "suas finanças e seus acionistas são em parte americanos", explicaram autoridades europeias.
"Os mecanismos estão aí (...) mas não devemos deixar de ver a realidade: os mecanismos são limitados", alertou o presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker.