A Comissão Europeia acusou nesta segunda-feira a Bélgica de conceder um regime fiscal vantajoso para empresas multinacionais, com exonerações fiscais sobre os seus lucros.
Este é o último episódio da cruzada iniciada pela Comissão Europeia contra a evasão fiscal das multinacionais, que teve início com revelações do escândalo LuxLeaks em novembro de 2014, obrigando a instituição a ampliar suas investigações a todos os Estados-membros.
Na mira das investigações estão os chamados "tax rulings", ou decisões fiscais antecipadas, um mecanismo legal que permite a empresas multinacionais reduzir os impostos sobre suas receitas mediante acordos com a administração fiscal de um país.
O Executivo comunitário, encarregado de garantir o respeito à legislação europeia, considera essas vantagens como ajudas de Estado ilegais.
A Comissão já condenou o regime fiscal acordado por Luxemburgo e Holanda com, respectivamente, Fiat e Starbucks. Além disso, abriu investigações sobre o regime fiscal acordado com a Apple na Irlanda e com o McDonald's e a Amazon em Luxemburgo.
"A Comissão Europeia concluiu que o regime belga de exoneração de lucros excedentes é ilegal do ponto de vista das regras da União Europeia (EU) sobre ajudas estatais", afirmou a comissária europeia de Concorrência, Margrethe Vestager, em coletiva de imprensa, referindo-se ao caso belga.
O regime, vigente desde 2005 até que a Comissão anunciasse a abertura de uma investigação em fevereiro de 2015, dá a possibilidade de empresas multinacionais deduzirem lucros denominados "excedentes" de sua base tributada.
Esses são lucros registrados nas contas da entidade belga, mas gerados de suas atividades em outros países. Com um acordo prévio com a administração fiscal belga através de uma decisão fiscal antecipativa ("tax ruling"), a empresa em questão poderia recorrer a esse dispositivo.
Deduções de 50% a 90%
Segundo a Comissão, "a base tributável das empresas envolvidas foi reduzida de 50% a 90%", deduzindo os lucros "excedentes" por seu "suposto pertencimento" a um grupo multinacional.
As empresas belgas não podem se beneficiar desse dispositivo.
O ministro das Finanças belga, Johan Van Overtveldt, disse que esperavam essa decisão e que tinham suspendido a empresa desse tipo de acordo no marco do programa batizado "Only in Belgium", quando a investigação da Comissão começou.
"Não excluímos nenhuma opção. Inclusive a possibilidade de apelar da decisão", afirmou o ministro citado em um comunicado.
Segundo a Comissão, "pelo menos 35 multinacionais, principalmente estabelecidas na União Europeia, beneficiaram-se desse regime e devem devolver os impostos que não foram pagos à Bélgica".
As empresas, entretanto, não foram citadas. Fontes próximas ao caso disseram que entre elas estão a British Petroleum, o grupo alemão químico BASF e a operadora de telecomunicações belga Belgacom.
A companhia belga-brasileira de cerveja, AB InBev, que comprou a britânica SABMiller por 121 bilhões de dólares, está entre as empresas investigadas.
Uma porta-voz da AB InBev disse que embora "a companhia esteja decepcionada pela decisão, está certa de que o 'tax ruling' está de acordo com a legislação europeia" e ressaltou que a empresa "sempre cumpriu a legislação fiscal belga e internacional".
Segundo a Comissão Europeia, o monto que deve ser recuperado pela Receita belga pelos acordos feitos com "pelo menos" 35 multinacionais ultrapassa os 700 milhões de euros.
Essa disposição fiscal foi instaurada na Bélgica durante o governo do ex-primeiro-ministro e atual eurodeputado Guy Verhofstadt, muito crítico durante a atual legislatura da Comissão Europeia dirigida pelo ex-primeiro-ministro luxemburguês Jean-Claude Juncker desde que foi revelado o escândalo LuxLeaks.
"O programa 'Only in Belgium' beneficiou alguns grupos multinacionais (...) principalmente europeus", diz a Comissão.