A norma, publicada na Gazeta Oficial – jornal oficial - estabelece ainda que o proprietário que não cumprir a decisão "será multado com 2 mil unidades tributárias (29.428 euros) por cada habitação que não coloque à venda.
O "preço justo" de venda do imóvel será determinado pela Superintendência Nacional de Aluguéis de Habitações, por solicitação escrita do proprietário ou inquilino, depois de cumpridos os vários requisitos..