O prazo para pedir o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no programa BH Nota 10 vai até o dia 30 de novembro. O programa de desconto abate até o limite de 30% do imposto a ser pago.
Para pedir o desconto, o morador deve solicitar a NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, um documento emitido pelos estabelecimentos prestadores de serviços que pagam o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). São válidos os comprovantes entre as datas de 1º de novembro de 2021 e 31 de outubro de 2022.
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O cadastramento no sistema também será necessário nas seguintes situações:
Consultar detalhadamente as notas fiscais recebidas;
Incluir, alterar ou excluir imóveis que receberão os créditos;
Alterar os valores distribuídos para o(s) imóvel(is) cadastrado(s);
Destinar manualmente os créditos para imóvel(is) de terceiros;
Apropriação de coobrigados (são proprietários em conjunto com outras pessoas, mas seu nome não consta na guia do IPTU).