Amanhã (11/3) é o último dia para mães, pais e responsáveis apresentarem o cartão de vacina atualizado das crianças e adolescentes nas escolas de Contagem.
O descumprimento da medida será comunicado ao Conselho Tutelar, que deverá orientar as famílias sobre a vacinação dos menores e tomar as medidas cabíveis. %u200B
A obrigatoriedade da apresentação do cartão atualizado está prevista na Portaria Seduc/Funec nº 007/2022, que estabeleceu as regras para a retomada das aulas presenciais, mas não é recente. A ação está prevista no art. 73, inciso "I" e parágrafo único, do Código de Saúde do Município de Contagem (Lei Complementar nº. 103), desde 20 de janeiro de 2011.