Jornal Estado de Minas
HORA DE PRESTAR CONTAS

TCE quer saber o que cidades fizeram com recursos por desastre da Vale

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aguarda a prestação de contas de 38 municípios que receberam cerca de R$ 29 milhões de recursos vindos do acordo entre o Governo de Minas e a Vale para reparar os estragos causados pela mineradora com o rompimento da barragem Córrego do Feijão em Brumadinho, na Grande BH.





 

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O montante recebido por essas cidades não pode ser gasto para custear as despesas administrativas das prefeituras como o pagamento do funcionalismo, a quitação de qualquer tipo de dívida ou aquisição de veículos. Os nomes dos municípios não foram divulgados pelo Tribunal.

 

Caso esses municípios não prestem contas ao TCE poderão ser multados e até deixar de receber a segunda parcela do acordo. De acordo com o Tribunal de Contas, 40% dos R$ 29 milhões foram repassados em agosto de 2021. A segunda parcela (30%) deverá ser repassada até 31 de janeiro e a terceira (30%) até o fim de julho.

 

A Lei 23.830, sancionada em julho de 2021, estabelece que o Governo de Minas deve transferir R$ 1,5 bilhão do acordo com a Vale aos 853 municípios. Esse acordo entre ambas as partes gira em torno de R$ 37 bilhões.

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