Jornal Estado de Minas

SEM TRATAMENTO DE ESGOTO

Divinópolis vai à Justiça para barrar aumento na conta de água: 'Excessivo'

A Prefeitura de Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas, tenta barrar na Justiça o aumento da tarifa de água e esgoto em vigor desde o dia 1º de agosto. O município ingressou com ação contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae).





A Arsae extinguiu a tarifa de tratamento de esgoto e definiu uma única para o serviço e a coleta em 74%. Até então, ela era fixada em 25% para quem tem apenas a coleta e 100% para quem conta com o serviço completo, incluindo o tratamento.

Na prática, com a unificação, as contas ficaram 15% mais baratas para 80% dos municípios mineiros que possuem o tratamento de esgoto. Mas não teve o mesmo efeito em Divinópolis. Na maior cidade do Centro-Oeste mineiro, menos de 10% dos consumidores têm o serviço completo.

Os outros 90%, se enquadram em um cenário desfavorável. Mesmo sem o tratamento de esgoto, vão pagar 50% a mais. A cobrança entrou em vigor para as contas emitidas a partir de 1º de agosto. 


'Excessivo aumento'


A Procuradoria-Geral do município tratou o reajuste como “excessivo aumento” e o classificou como “manobra”. Afirmou que ele ofende a Lei nº 8.987/92 por não entregar ao consumidor um “serviço adequado”.





Indica na ação, também, ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, sobretudo, da isonomia.

“Uma vez que a Copasa e Arsae pretendem cobrar de forma igual daqueles que não se encontram na mesma situação, ou seja, desiguais: cobrar pelo serviço de esgotamento sanitário de forma unificada e sem qualquer diferenciação tarifária em razão da existência ou não de tratamento de esgoto”, argumentou na ação.

O procurador-geral Leandro Luiz Mendes afirmou que trata-se de uma “afronta à relação contratual, em razão da imposição de uma prestação ao consumidor (pagamento), sem a necessária contraprestação (prestação do serviço de tratamento de esgoto pela Copasa)”. 

O município pediu tutela de urgência para imediata suspensão. A liminar ainda não foi analisada pela Justiça.


ETE em atraso


Enquanto a conta fica mais cara, a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) segue na promessa. Com as obras iniciadas já atrasadas em 2016, elas continuam sofrendo constantes adiamentos. 





O último foi em julho. Prevista para ser entregue em operação, a data foi empurrada para dezembro deste ano.

A companhia alegou que o atraso foi motivado por um incêndio que atingiu parte das tubulações no ano passado. Foi necessária a realização de nova licitação para a compra e realização do serviço.

Em nota, a Copasa informou que não foi notificada oficialmente sobre a ação da prefeitura de Divinópolis e aguarda a formalização para se posicionar. 

“A política tarifária da Companhia é definida pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG). Cabe à Copasa, como regulada, cumprir o que foi estabelecido”, afirmou.

Até o fechamento desta matéria a Arsae não se posicionou sobre o assunto.

*Amanda Quintiliano especial para o EM

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