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Estado de Minas JUSTIÇA ELEITORAL

Kalil tem contas de 2020 aprovadas e evita ''multa''

Após ressalvas, TRE analisa recurso da defesa do prefeito de BH e balanço de campanha é integralmente aceito


30/07/2021 04:00

O prefeito Kalil, reconduzido ao cargo nas eleições do ano passado: recurso da defesa esclareceu dúvidas sobre locação de imóvel, abastecimento de veículos e nota de colaborador (foto: Ramon Lisboa/EM/D.A Press - 22/6/21)
O prefeito Kalil, reconduzido ao cargo nas eleições do ano passado: recurso da defesa esclareceu dúvidas sobre locação de imóvel, abastecimento de veículos e nota de colaborador (foto: Ramon Lisboa/EM/D.A Press - 22/6/21)

Após apontar ressalvas nas contas eleitorais do prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), referentes à disputa de 2020, Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) decidiu aprovar a prestação integralmente. A decisão de primeira instância determinava o recolhimento de R$ 145.395,82 ao Tesouro Nacional, no entanto, a defesa do prefeito apresentou recurso, aceito pela corte ontem.

As ressalvas impostas na primeira decisão eram referentes a três pontos principais: ausência de contrato de despesa com locação/cessão de bens imóveis (R$32.400,00); a não indicação das placas dos veículos nas notas fiscais em posto de combustível que fez abastecimentos para a campanha (somatório de R$12.995,00); e possível irregularidade referente à contratação de terceiros, no caso o administrador financeiro da campanha, que recebeu R$ 100 mil, pagos por meio de sua pessoa jurídica.

No que se refere ao imóvel, o escritório Oliveira Filho Advogados, que fez a defesa do prefeito, argumentou que, “apesar de não ter sido apresentado o contrato de locação, esse não é único documento admitido pela legislação eleitoral para comprovação do ato.” O advogado Rodrigo Rocha argumentou que outros documentos comprovaram a regularidade da despesa: faturas de fornecimento de água e energia do imóvel locado, despesas com preparação física do imóvel e comprovantes de pagamento.

Em relação às despesas de combustível com veículos de campanha, a defesa de Alexandre Kalil afirmou que houve uma “incompatibilidade do sistema utilizado pelo posto de combustíveis, porém, isso não impediu o controle dos abastecimentos, por meio de anotações feitas nos cupons fiscais e lançamentos em planilha”, conforme destacou Rodrigo Rocha durante o processo.

Quanto à despesa com a contratação de terceiros e pagamento de R$ 100 mil por meio de pessoa jurídica, o advogado explicou que administrador financeiro contratado é o único sócio administrador daquela empresa, “sendo que não há vedação legal à opção do candidato de contratar e remunerar a pessoa jurídica, mas encarregar o sócio administrador para a coordenação da administração financeira da campanha.”

De acordo com a defesa de Kalil, as possíveis falhas subsistentes não afetaram a regularidade, a transparência e a confiabilidade das informações apresentadas, por isso foi afastada qualquer obrigação de devolver recursos ao Tesouro Nacional.

“Esses recursos foram usados para pagamento de produtos ou serviços fornecidos ou prestados à campanha. Caso fosse mantida a obrigação de transferência de valores, configurar-se-ia enriquecimento sem causa a favor da União”, finaliza.

A decisão do tribunal não foi unânime. Os juízes Marcelo Paulo Salgado e Arivaldo Resende de Castro Júnior deram parcial provimento ao recurso com diferentes alegações. Depois disso, o desembargador Maurício Torres Soares aceitou o recurso de forma integral e pediu vista ao juiz Itelmar Raydan Evangelista.

Quando um dos julgadores não se sente apto a dar seu voto, há a permissão para pedir vista do processo a qualquer momento. Ao final, o último magistrado a analisar decidiu acatar o recurso eleitoral, para aprovar integralmente as contas de Alexandre Kalil relativas ao pleito de 2020, e, consequentemente, afastar a determinação de recolhimento de recursos financeiros ao Tesouro Nacional.



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