CPI pede a 'suspensão definitiva' de mineração na Serra do Curral

A suspensão de todas as atividades mineradoras da Região Metropolitana de Belo Horizonte até que seja levantada a situação das bacias hidrográficas, dos processos de descomissionamentos de barragens e da extração mineral está entre as 20 recomendações listadas no relatório final da CPI que investigou irregularidades da mineração na Serra do Curral, apresentado na manhã de desta terça-feira e aprovado por unanimidade pelo plenário da Câmara de BH.

Para formular o documento de 240 páginas e resultante de quatro meses de investigações, os integrantes da comissão ouviram 33 depoimentos e fizeram três visitas externas. O documento sugere a criação de um mosaico de proteção ambiental que envolva os parques da Baleia, Mangabeiras, Mina Corumim e Mata da Copasa, de forma a proteger os mananciais. Propõe ainda uma nova formulação ambiental para a região. O relatório será encaminhado às autoridades municipais, estaduais e federais do Executivo e Legislativo.

“Observamos uma tentativa de desregulamentação da legislação por parte das empresas para que pudessem operar minério sob sua lógica. Isso ficou evidente com a mudança da área de tombamento da Serra do Curral em 2018, permitindo a operação de empresas mineradoras inclusive na região do Parque da Baleia”, disse o presidente da comissão, vereador Gilson Reis (PCdoB). A CPI quer que o MPF investigue os critérios adotados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) na revisão do tombamento que alterou o perímetro relativo ao Pico de Belo Horizonte, no lado de Nova Lima, “desconsiderando os danos posteriores à interrupção da possível atividade que pretende ser instalada ali, o Complexo Minerário Serra do Taquaril (CMST), de propriedade da Cowan”. “Cabe ressaltar que na parte tombada referente ao paredão da Serra do Curral vêm ocorrendo desmoronamentos devido à presença da cava, que estão alterando o perfil tombado”, diz o documento.

O relatório recomenda ainda o bloqueio judicial da Empresa de Mineração Pau Branco (Empraba) e de seus sócios, de forma a garantir o pagamento de passivos trabalhistas e danos ambientais a BH. A mineradora desligou 90% dos funcionários em agosto de 2018, sob justificativa da suspensão dos trabalhos no Bairro Granja Corumi, Leste de BH, determinada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). As atividades estão suspensas desde 18 de julho, por descumprimento parcial de quatro condicionantes de termo de ajustamento de conduta (TAC) que celebrou em 2017 com a secretaria.

Segundo a CPI, entre os impactos causados ao meio ambiente, “destacam-se a supressão de vegetação e a exposição do solo aos processos erosivos, o que provoca alterações na quantidade e qualidade dos recursos hídricos”.

Os vereadores pedem ao Ministério Público a autuação da Secretaria Municipal de Fazenda de BH por não ter enviado informações requeridas pela CPI sobre os montantes pagos em impostos pela Empabra durante o período de atividade na Mina Corumi. E ainda o indiciamento dos titulares dos órgãos pertencentes ao Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), por omissão em tomar providências relacionadas à realização de audiência pública no âmbito do processo de licenciamento do CMST.

Para o ambientalista do Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM) Luiz Paulo Guimarães, o relatório refletiu o anseio de várias organizações populares, ambientais e sociais que têm reivindicado a demarcação da Serra do Curral como área livre de mineração. 

DESAFIO Para Luiz Paulo, enfrentar a mineração é um desafio para o país, devido a sua importância econômica. “Não há políticas de Estado ou das empresas no sentido de diminuir a dependência”, frisou. “O caos econômico vivido com a queda da barragem do Fundão em Mariana provocando a paralisação das atividades de mineração causando desemprego em massa, queda nas vendas do comércio, que agora ocorrerão também em Brumadinho, vai acontecer de forma inerente. É preciso debater quais os destinos dos bens minerais”, defendeu o ambientalista.

Leia, na íntegra, a nota enviada pela Empabra à repotagem do Estado de Minas:

"A Empabra, Empresa de Mineração Pau Branco,  ainda não recebeu o Relatório Final da CPI que foi aprovado hoje pelos vereadores. Aguardamos a disponibilização  do relatório para a empresa, que continua à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas à sua atuação na Mina do Corumi.

A Empabra esclarece que vem realizando, desde a retomada de suas atividades, uma série de ações de recuperação ambiental na área, destacando: o descomissionamento de diques, a reconformação topográfica, a implantação de sistema de drenagem – incluindo  a criação de bacias de decantação (sumps) -  e a revegetação com espécies nativas. As atividades minerárias, suspensas em julho de 2018, eram restritas à poligonal do direito minerário da empresa, de 12,5 hectares, cabendo à Empabra a recuperação ambiental de uma área total de 66 hectares, que já havia sido  minerada, também por outros empreendedores, entre as décadas de 50 e 90. Cabe destacar que o minério era beneficiado em uma planta à seco, sem utilização de água no processo produtivo, e que todo o estéril era utilizado na reconformação topográfica da área, sem necessidade de barragem ou qualquer outra forma de contenção de rejeitos.  

Em relação ao descumprimento de condicionantes apontado pela Semad, que motivou a suspensão das atividades minerárias,  a Empabra informa que apresentou ao órgão a sua defesa e aguarda apreciação.

A empresa espera encontrar, em atendimento à legislação vigente, uma solução para a retomada de suas atividades, viabilizando a  finalização das atividades de recuperação ambiental da área."