Os táxis ficaram estacionados ao longo da Avenida dos Andradas - Foto: Polícia Militar / Divulgação
Taxistas lotam a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) para acompanhar a votação do Projeto de Lei 490/2018 que regulamenta o transporte por aplicativos na capital mineira. Segundo a Polícia Militar (PM), aproximadamente 200 motoristas estão na Casa para acompanhar a votação. A cada fala dos vereadores, gritos, vaias ou palmas são ouvidas.

O Projeto de Lei 490/2018 foi enviado em fevereiro deste ano pelo prefeito Alexandre Kalil (PHS) à Câmara. O texto prevê que as empresas de aplicativos de transporte precisarão ter sede – filial ou matriz – na capital mineira e só poderão atender às chamadas feitas por aplicativos, sendo que a tarifa também será definida livremente pelos responsáveis pelos apps.

A prefeitura receberia 1% das corridas pelo uso da malha viária e afirma que o valor será empregado em melhorias na cidade, conforme Plano Diretor de Mobilidade Urbana de BH (PlanMob-BH). De acordo com BHTrans, esse percentual repassado ao Executivo pelas empresas é o menor do país. Ainda segundo a proposta, os veículos precisarão estar cadastrados nas empresas, que já terão endereço na cidade, e ter placa de Belo Horizonte ou de algum município da Grande BH.

O projeto ficou suspenso por seis meses por decisão judicial. A 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte deferiu pedido de liminar em pedido do vereador Mateus Simões (Novo), que preside a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara de BH, e suspendeu a tramitação do texto. O vereador entendeu que a comissão deveria analisar a proposta antes que fosse levada à votação em plenário, o que não estava previsto no despacho da Presidência da Câmara. 



Em setembro, voltou a tramitar. O diretor de Processo Legislativo da Câmara, Frederico Stéfano de Oliveira Arrieiro, diante da demora da Justiça em julgar o recurso contra a decisão que suspendeu o projeto de lei, sugeriu incluir a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor na apreciação da matéria, em substituição à Comissão de Administração Pública.

Desde 2016, quando o Poder Judiciário suspendeu lei municipal editada ainda no governo Marcio Lacerda, primeira tentativa da Prefeitura de BH para regular o serviço, já são quatro capítulos importantes em que a participação de juízes e desembargadores foi decisiva para manutenção dos apps no atual formato, ainda sem normas que regulem o serviço e permitam ao poder público fiscalizar os motoristas parceiros dos aplicativos..