O projeto de lei 309/2017, que estabelece as regras para transferir com subsídios camelôs do Centro para shoppings populares, será tema de audiência pública nesta quarta-feira na Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte. O encontro, que vai reunir comerciantes, parlamentares, empresários e representantes da Prefeitura, vai acontecer às 10h no Plenário Helvécio Arantes.
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Na última quarta-feira, a Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, com ressalvas, o texto-base do projeto da prefeitura que estabelece as regras para transferir com subsídios camelôs do Centro para shoppings populares. A proposta teve apoio de 32 vereadores, com dois votos contrários e duas abstenções. A maioria dos pontos previstos foi aprovada, mas os parlamentares rejeitaram destaques que estabeleciam tamanho das bancas, necessidade de alvará de funcionamento e auto de vistoria do Corpo de Bombeiros.
Na votação, Cida Falabella e Áurea Carolina, ambas do PSOL, se posicionaram contra. Gilson Reis (PCdoB), Arnaldo Godoy (PT) e Pedro Patrus (PT) se abstiveram da votação do texto-base, colocando seis pontos para serem avaliados separadamente. São eles: parágrafo único do Artigo 1; paragrafo 1º do Artigo 5; Artigo 7; Caput do Artigo 11 e partes do parágrafo único. Entre os pontos barrados estão: “apresentação de alvará de localização e funcionamento e de auto de vistoria do Corpo de Bombeiros ou documento similar, válidos” e “espaços comerciais disponibilizados pelos colaboradores no âmbito da OUS—PIPH poderão apresentar a configuração de bancas ou boxes, observados área mínima de 1,0 m2 (um metro quadrado) para cada participante.” .