Mais um capítulo do caso dos bares do Centro Comercial Top Shopping, também conhecido como Shopping Rosa, interditados desde a última sexta-feira, após a morte do estudante de direito Daniel Adolpho de Melo Vianna, 22 anos, foi finalizado nessa quarta. Em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e proprietários de bares do local, com a presença testemunhal da prefeitura de Belo Horizonte, ficou acordado que os bares do centro comercial podem reabrir as portas desde que funcionem apenas como restaurantes. Em caso de descumprimento, os comerciantes poderão ser multados em R$ 50 mil por dia.
Para Walter Freitas, membro da Associação do Bairro Coração Eucarístico, Região Noroeste da capital, a assinatura do acordo trouxe tranquilidade para os moradores e a garantia de que o local ganhe ares de tranquilidade após a morte do universitário. “Com certeza aquela bagunça que vínhamos presenciando durante as calouradas vai acabar. O documento é muito claro quanto as regras que o Shopping Rosa deve seguir e as possíveis penas que os comerciantes poderão pagar”, afirmou.
Conforme o documento, os bares se comprometem a funcionar apenas como restaurante no mês de retorno das aulas da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/Minas), no primeiro e no segundo semestres, encerrando suas atividades sempre às 17h. As mesas e cadeiras serão usadas pelos bares apenas mediante licença prévia da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e no horário de 11h às 15h.
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Os bares haviam sido interditados na semana passada por Agentes da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e da Polícia Militar, que estiveram no local por recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Segundo a equipe, os bares vinham utilizando a calçada como extensão de suas atividades, atuando em desacordo com alvará de localização e funcionamento.
Para a interdição, foi levado em conta também o inciso 1 do artigo 317 do Código de Posturas, que menciona que “a interdição do estabelecimento ou atividade dar-se-á, sem prejuízo de multa cabível, quando houver risco à saúde, ao meio ambiente ou à segurança de pessoas ou bens”.
Conforme o Estado de Minas havia adiantado na edição de terça-feira (11), a morte do universitário expôs o descontrole em festas promovidas sem o aval do poder público e foi determinante para a decisão de fechar os estabelecimentos.
O em.com.br entrou em contato com o Ministério Público de Minas Gerais (MPM) que confirmou a assinatura do TAC. Disse ainda que os estabelecimentos Bandeco Restaurante, Conversa Fiada e Academia dos estudantes se comprometeram a não participar, não apoiar e não promover de qualquer forma, eventos não licenciados pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, assumindo o compromisso de comunicar à Regional Leste e à Polícia Militar possíveis casos de realização destes eventos. .