A Justiça proibiu a prefeitura de Belo Horizonte de conceder licenças para construção de empreendimentos no território quilombola dos Luízes, no Bairro Grajaú, Região Oeste da capitalA comunidade é certificada pela Fundação Palmares como remanescente de quilombo, está situado em uma área urbana densamente ocupada por imóveis de médio e alto valor comercial e atualmente alvo de especulação imobiliáriaO Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) também já fez estudos antropológicos que comprovam a descendência e manutenção da cultura quilombola pelos moradores do grupo Luízes, o que reforça a necessidade de permanência da comunidade
A liminar da Justiça é resultado de ação do Ministério Público Federal (MPF))A prefeitura está impedida de emitir alvarás de construção, seja para obras iniciais ou obras de modificaçãoA PBH também não pode revalidar alvarás ou licenças previamente concedidas.
Há cerca de sete anos, em 2008, o Núcleo de Estudos de Populações Tradicionais e Quilombolas da Universidade Federal de Minas Gerais (NUQ/UFMG) finalizou o relatório antropológico que identificou a área do território que deveria ser delimitado e regularizado pelo IncraSegundo o relatório antropológico, os casais fundadores da comunidade dos Luízes instalaram-se às margens do córrego Piteiras, em 1895, em glebas de terras doadas ou adquiridas, correspondentes hoje a um território de 2,87 hectares.
No entanto, de acordo com o processo, o Incra reduziu o território, excluindo do perímetro 10 imóveisA justificativa para a exclusão foi a de que as desapropriações desses imóveis seriam de alto valorContra essa decisão do Incra, foi ajuizada ação civil pública pelo MPF e Defensoria Pública da União (DPU)A ação continua em andamento, assim como outras ações civis públicas propostas em favor da comunidade quilombola.
Conforme o MPF, ao longo dos anos em que a preservação dos quilombolas vem sendo discutida, o debate resultou no acirramento dos conflitos fundiários, especialmente porque a prefeitura de Belo Horizonte continua liberando alvarásPor isso é que, no último dia 13 de abril, a promotoria ingressou com nova ação, desta vez de natureza cautelar, pedindo que a Justiça Federal impedisse a prefeitura de continuar liberando alvarás para construções na área originalmente delimitada aos quilombolas
DECISÃO Ao conceder a liminar, o juiz da 8ª Vara Federal lembrou que se os Luízes já foram reconhecidos pelo Estado como comunidade tradicionalO magistrado também destacou que, além da regularização fundiária do território reivindicado pelos quilombolas, deve-se proteger também o consumidor em geral, sujeito ao risco de adquirir um imóvel situado em área que está sendo objeto de discussão judicial